Como Procurador do Município, você é responsável por analisar questões relacionadas à propriedade. Diante disso, considere o seguinte caso: o Município decidiu desapropriar um terreno particular para construção de uma nova escola municipal. Nesse contexto e de acordo com o Código Civil Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição originária da propriedade, pois a propriedade é transferida diretamente do antigo proprietário para o ente público.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição derivada da propriedade, pois se dá mediante ato de vontade do poder público que destina a propriedade em razão de interesse público ou social.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município configura uma forma de perda da propriedade pelo particular, que é indenizado pelo poder público, passando o bem para a categoria de bem vago passível de arrecadação.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município implica perda da propriedade pelo particular, que mantém apenas o direito de superfície sobre o imóvel.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição compulsória da propriedade, na qual o particular é obrigado a ceder o imóvel mediante justa indenização. 

A sequência correta que preenche as lacunas, de cima para baixo, é: 

Um empresário adquire um terreno para a construção de uma fábrica. No entanto, ele precisa garantir o acesso regular de seus funcionários a uma estrada que corta a propriedade vizinha para que possam chegar ao local de trabalho. Diante dessa situação e considerando o estabelecido no Código Civil Brasileiro a respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo: 

A Lei Complementar nº 219/2018, no art. 13, estipula que “a estratégia para valorização do meio ambiente natural e cultural tem como objetivo geral associar a tutela e a conservação do patrimônio ambiental e cultural do Município de Jaraguá do Sul à criação de oportunidades de trabalho e renda para seus habitantes, por meio do desenvolvimento sustentável das atividades econômicas”. Para tanto, contempla no parágrafo único alguns objetivos específicos sobre essa estratégia:

I. O uso sustentável das potencialidades da área rural, equacionando a limitada aptidão do solo para culturas e uso agrícola com a inovação tecnológica e a modernização dos processos produtivos, garantindo a eficiência e a produtividade.

II. A proteção das áreas representativas dos ecossistemas municipais com atributos ambientais excepcionais, particularmente a rede hídrica e as encostas com sua cobertura vegetal, bem como as áreas ambientalmente frágeis e alagáveis.

III. A valorização do patrimônio cultural e natural, em especial dos bens arquitetônicos, ecológicos, históricos, paisagísticos e urbanísticos.

IV. Prioridade na proteção de áreas com maior fragilidade ambiental e das matas nativas.

Estão corretas: 

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:

I. Foi denominada Estatuto da Cidade.
II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.

Está(ão) correta(s) 

A Lei nº 11.428, DE 22/12/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Para os efeitos dessa lei, o art. 3º define algumas expressões que você deverá analisar e julgá-las como verdadeiras ou falsas:

( ) Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo.
( ) Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;
( ) Prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;
( ) Exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
( ) Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

Considerando o Art. 4º e incisos da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, que versa sobre a Competência Privada, anteponha V ou F aos itens que seguem:

( ) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual com o objetivo de garantir o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais.
( ) Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
( ) Compete-lhe desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
( ) Compete-lhe dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de sua competência, adotando preferencialmente a forma seletiva de coleta e incentivando ações de valorização, visando ao reuso, reciclagem, compostagem e aproveitamento energético.
( ) Compete-lhe dispor sobre a publicidade interna e externa, autorizá-la, sem que haja necessidade de fiscalizar a exibição de cartazes e anúncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros públicos ou visíveis destes, ou em locais de acesso ao público.
( ) Compete-lhe prestar serviços de atendimento à saúde da população, de forma autônoma, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

Analise as assertivas a seguir:

I. Os projetos previstos no Art. 32, bem como as respectivas exposições de motivos, serão divulgados com a maior amplitude possível antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal, admitindo-se tramitação em regime de urgência, com aprovação prévia de maioria simples dos membros presentes.

II. Os projetos previstos no Art. 32, bem como as respectivas exposições de motivos, serão divulgados com a maior amplitude possível antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal, sem que se admita tramitação em regime de urgência, com aprovação prévia de maioria simples dos membros presentes.

III. Dentro de 05 (cinco) dias, contados da leitura dos projetos referidos no caput do Art. 32A, qualquer entidade da Sociedade Civil organizada, poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.

IV. Dentro de 10 (dez) dias, contados da leitura dos projetos referidos no caput do Art. 32A, qualquer entidade da Sociedade Civil organizada, poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.

V. Dentro de 15 (quinze) dias, contados da leitura dos projetos referidos no caput do Art. 32A, qualquer entidade da Sociedade Civil organizada, poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.

Estão corretas apenas: 

Sobre os Arts. 84 e 85, que versam sobre a Procuradoria-geral do Município, é correto afirmar: 

Assinale a alternativa que completa corretamente as definições a seguir, extraídas da Lei Complementar nº 154/2014:

A ___________ se dará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.

A Administração Pública poderá definir como critério eliminatório no concurso público exame toxicológico, assim como exame ___________ a ser especificado por meio de Edital.

________ é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público.

__________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

__________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho quando o Regime Próprio de Previdência Social declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.