É a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, assim como lhe cabe, nos termos de lei especial, que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Legislativo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária. 

É a instituição que diretamente representa o Município, judicial e extrajudicialmente, assim como lhe cabe, nos termos de lei especial, que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária e não tributária. 

A Procuradoria-Geral reger-se-á por lei própria, e tem por chefe o Prefeito do Município. 

O Procurador-Geral tem prerrogativas e representação de Secretários, dentre advogados, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada, com no mínimo 05 (cinco) anos no exercício da advocacia ou em cargo de carreira jurídica de Estado, com experiência em áreas diversas da Administração Pública Municipal. 

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal e atividade contingente à Justiça, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.