Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2014 para Advogado

Analise as assertivas abaixo.

I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário;

II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

III. Embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas “cláusulas pétreas”;

IV. No âmbito do poder Legislativo - federal e estadual – estão legitimados para propor, no STF, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as Mesas de Assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos: 

Com relação ao tema controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não é necessário dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, cabendo ao Tribunal que declarou a inconstitucionalidade definir os meios de suprir a omissão;

II. Viola a cláusula de reserva (Artigo 97, CF) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;

III. No processo objetivo de controle de constitucionalidade, a intervenção do “amicus curiae” equivale à intervenção de terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua.

Assinale a alternativa correta: