Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). 

Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, eis que os entes sindicais são associações subordinadas à legislação comum.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça Federal Cível e não da Justiça do Trabalho.