As comunicações administrativas devem sempre obedecer a certas regras de forma. No caso de comunicações entre Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter matérias que dependem de deliberação do legislativo; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos, esta deve ser feita por intermédio de:

O dia a dia na Câmara Municipal exige o conhecimento de termos comumente utilizados nas atividades legislativas. Associe os termos a seguir com seus respectivos conceitos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1 – Aparte
2 – Ata
3 – Destaque
4 - Pauta
5 – Pela Ordem

( ) Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, em reunião de comissão ou sessão plenária.
( ) Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão.
( ) Interrupção breve e oportuna do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo ao assunto em debate.
( ) Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta.
( ) Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.

Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

Acerca do processo legislativo, analise os itens a seguir:

I. Quórum é o número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião ou sessão, ou para a prática de certos atos.
II. Uma questão de ordem é o ato por meio do qual o parlamentar suscita dúvida sobre a interpretação do regimento interno, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Lei Orgânica do Município.
III. Relator é o parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar parecer sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.
IV. Sanção é o ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei. 
V. Sessão legislativa é o período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos, que vai da posse dos parlamentares até a posse dos eleitos na eleição subsequente.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Arlindo Orlando é professor da rede estadual de ensino e se elege vereador na cidade de Miracema do Norte. Nesse caso, Arlindo Orlando: