Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Foram encontradas 4 questões

Q4414366 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), a intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco por meio de:
Alternativas
Q4414368 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, com o objetivo de preservar o equilíbrio do pacto federativo. Nesse contexto, a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reciprocamente, caracteriza hipótese de:
Alternativas
Q4414374 Direito Tributário
 Durante procedimento de regularização fiscal, a autoridade tributária municipal identificou que determinado contribuinte não havia efetuado, no prazo estabelecido, o recolhimento de um imposto no valor de R$ 20.000,00, com vencimento em 1º de março de 2026. Considerando que a legislação tributária do Município não estabelece taxa específica para os juros de mora, e que o contribuinte realizou o pagamento somente em 1° de junho de 2026, três meses após o vencimento, assinale, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total a ser recolhido, correspondente ao imposto acrescido dos respectivos juros de mora.
Alternativas
Q4414382 Direito Tributário
Uma Prefeitura Municipal ajuizou execução fiscal para cobrar judicialmente de uma empresa uma dívida ativa no valor de R$ 200 mil, devidamente inscrita e certificada. Após a distribuição da ação, a empresa informou que se encontrava em processo de falência e requereu que o processo fosse transferido para o juízo falimentar. Considerando a Lei Federal n° 6.830/1980, de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: C