A Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, seus serviços e, especialmente sobre, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; II. Número de reuniões mensais; III. Comissões.

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as previstas nas alternativas que seguem, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ___________ anuais de trinta dias, ______ prejuízo dos subsídios.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As alternativas que seguem trazem exemplos do que deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município, além de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual idade, se homem, sendo observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar, conforme a Lei Orgânica?

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de diferenças remuneratórias não pagas?

Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituições a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza também é um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende:

I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Estão CORRETAS:

Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem acerca das penalidades, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público (1ª parte), assim como circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes, visto não haver qualquer correlação possível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Sabe-se que casos de incontinência pública e conduta escandalosa, ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa, e aplicação irregular de dinheiro público podem levar à aplicação da pena de demissão a servidor. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município que também levam à penalização de demissão aos servidores? I. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; II. Inassiduidade ou impontualidade eventuais; III. Indisciplina ou insubordinação, mesmo que leves ou pontuais.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improbidade administrativa, desde que atendidos requisitos legais específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica requisito necessário à celebração desse acordo. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Analise as informações a seguir, extraídas do sistema contábil de um Município, relativas ao exercício financeiro de 2025:

•    Receita Orçamentária Arrecadada: R$ 40.000.000.

•    Transferências Financeiras Recebidas: R$ 20.000.000.

•    Inscrição de Restos a Pagar Processados (em 31/12/2025): R$ 1.200.000.

•    Despesa Orçamentária Empenhada: R$ 37.000.000.

•    Transferências Financeiras Concedidas: R$ 2.000.000.

•    Devolução de Depósitos Caução: R$ 40.000.

•    Pagamento de Restos a Pagar: R$ 1.000.000.

Considerando a estrutura do balanço financeiro, é CORRETO afirmar que o resultado financeiro do exercício de 2025 corresponde a:

À luz das disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), no que concerne ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS):

Um Município adquiriu, em 02/01/2022, uma máquina pelo valor de R$ 300.000, colocando-a imediatamente em condições de uso. Na data da aquisição, estimou-se vida útil de 3 anos e valor residual de R$ 120.000. Em 31/12/2023, após o reconhecimento da depreciação do exercício, o ente revisou o valor residual do ativo para R$ 240.000, mantendo inalterada a vida útil originalmente estimada. Considerando o método linear de depreciação e as disposições aplicáveis ao setor público, é CORRETO afirmar que a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) de depreciação reconhecida, no exercício de 2023, é de: 

Considere que um Município empenhou, no exercício de 2025, despesas decorrentes de contrato de prestação de serviços especializado de vigilância, no valor total de R$ 4.000.000. Ao final desse exercício, foram cancelados empenhos no montante de R$ 400.000. Além disso, houve a liquidação de despesas no valor de R$ 3.600.000 e o pagamento de R$ 2.400.000. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o valor das despesas processadas inscritas em restos a pagar foi: 

De acordo com a NBC TSP 14, os custos de empréstimos atribuíveis diretamente à aquisição, à construção ou à produção de um ativo qualificável são aqueles que:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª Edição, a classificação institucional da despesa pública que consubstancia a estrutura de alocação dos créditos orçamentários no âmbito da Administração Pública está estruturada nos seguintes níveis:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no regime de medição dos contratos de obras e serviços de engenharia: