Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS 2026 para Médico

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Q4149901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa, quando a matéria Íor de relevante interesse público. Recebida a solicitação, a Câmara terá até quanto tempo para apreciação do projeto de que trata o pedido?
Alternativas
Q4149902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica cita que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, por exemplo:

I. Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II. Organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de creditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4149903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica, analise as partes: O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse em sessão da Prefeitura Municipal de Vereadores, no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição (1a parte), prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, observando as leis e promovendo o bem geral dos munícip es (2a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que 
Alternativas
Q4149904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversas finalidades, e com as respectivas particularidades. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA. 
Alternativas
Q4149905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca do tempo de serviço, e com base no que e determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas que seguem:

I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como períodos de trezentos e sessenta e cinco dias.
II. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4149906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O direíto ao adicíonal de penosidade, insalubridade ou periculosídade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precediclas de laudo pericial, realízado exclusívamente por Médico do Trabalho.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4149907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As férias somente podem ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em _________, respeitando-se o fato de que é obrigatoria a concessão e gozo das férias nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo se dar em dois períodos nunca inferiores a __________ dias cada período, a serem definidos pelo Município.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Alternativas
Q4149908 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os atos administrativos de competência do Pref eito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme Lei Orgânica. Quantos dos seguintes itens apresentam situações que devem ser o[eto de portaria? I. Autorização de uso de bens e serviços municipais; II. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; III. Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: D
5: B
6: A
7: C
8: C