Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS 2026 para Eletricista
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O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, ou de quaisquer outros que a lei permita a participação.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: