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Q3987711

Direito Financeiro A Receita Pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987711 Direito Financeiro

Quando, ainda de acordo com a Constituição Federal sob a lei complementar nº 101, ocorrer a Renúncia de Receita, o Governo deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), acompanhando a estimativa de impacto financeiro do ano vigente á renúncia e dos dois exercícios seguintes além de:

Alternativas

I - Demonstração de que a renúncia foi aprovada no Congresso, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de impostos, taxas e contribuições.

I - Demonstração de que a renúncia foi inserida na LOA; II – inserir as medidas para arrecadar o que foi perdido na Renúncia de Receita através dos impostos, taxas, tributo ou contribuição.

I - Demonstração de que, havendo a renúncia, o valor não afetará o resultado da receita inserida na lei orçamentária; II - estar acompanhada da criação de impostos, tributo ou contribuição que compensará a perda da receita.

I - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q3987712

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987712 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

Alternativas

Estabelecer o valor máximo de despesas para cada órgão público.

Definir as metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual.

Estabelecer a política de financiamento de longo prazo.

Prever a arrecadação de receitas para o exercício financeiro.

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Q3987715

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987715 Direito Financeiro

O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovado pelo Legislativo?

Alternativas

O orçamento anterior é automaticamente renovado.

O Executivo deve suspender todas as despesas.

O Governo deve elaborar um novo orçamento de emergência.

O Executivo deve propor um novo PPA.

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Q3987718

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987718 Direito Financeiro

Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Alternativas

Metas fiscais e prioridades do governo.

Receita estimada e despesa fixada.

Estratégias de financiamento e planos de investimento.

Diretrizes para o planejamento estratégico.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Afonso Cunha - MA 2024 para Contador

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