Questões de Concurso Público Prefeitura de Afonso Cunha - MA 2024 para Assessor Jurídico
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Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição;
( ) A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos;
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de Imposto, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.