Questões Câmara de Santa Margarida - MG 2026 para Secretário do Legislativo

Q4376190

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376190 Direito Constitucional

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo:

emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica, medidas provisórias municipais, leis delegadas e decretos autônomos.

apenas leis complementares, leis ordinárias e decretos do Prefeito.

portarias, ordens de serviço, circulares e instruções normativas.

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Q4376196

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376196 Direito Constitucional

Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:

Impessoalidade e Moralidade.

Soberania e cidadania exclusivamente.

Anterioridade Tributária e capacidade contributiva.

Autonomia partidária e fidelidade eleitoral.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Margarida - MG 2026 para Secretário do Legislativo

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