Questões de Concurso Público Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI 2026 para Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO)

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Q4383684
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383684 Direito Ambiental
Situação hipotética: uma atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental será instalada no município. Assertiva: nos termos do art. 225 da Constituição Federal, o poder público deverá exigir estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
Alternativas
Q4383685
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE) , Licenciamento e licença ambiental
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383685 Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos dessa política, enquanto o licenciamento ambiental constitui atividade estranha ao rol legal de instrumentos.
Alternativas
Q4383687
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Responsabilidade administrativa ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383687 Direito Ambiental
Situação hipotética: um empreendimento possui licença ambiental válida, mas provoca dano ecológico por falha operacional. Assertiva: a licença afasta a obrigação de reparar o dano, embora não impeça eventual aplicação de sanção administrativa.
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Q4383689
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383689 Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 9.433/1997, a água é bem de domínio privado quando nasce e permanece integralmente dentro de um imóvel particular, razão pela qual seu uso independe de gestão pública.
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Q4383691
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383691 Direito Ambiental
Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a disposição final ambientalmente adequada abrange a reutilização, a reciclagem, a compostagem e a recuperação energética dos resíduos.
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Q4383693
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383693 Direito Ambiental
De acordo com o SNUC, a reserva extrativista integra o grupo das unidades de proteção integral, pois nela somente o uso indireto dos recursos naturais é admitido. 
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Q4383695
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383695 Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. 
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Q4383696
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383696 Direito Ambiental
Na fixação da faixa de área de preservação permanente ao longo de curso d'água natural, o Código Florestal determina que a medição seja realizada desde a borda da calha do leito regular.
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Q4383698
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383698 Direito Ambiental
No SISNAMA, o CONAMA exerce função consultiva e deliberativa, ao passo que o Conselho de Governo é o órgão superior e assessora o presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente. 
Alternativas
Q4383703
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383703 Direito Ambiental
Pela ordem de prioridade da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a reciclagem deve preceder a redução e a reutilização, pois evita integralmente a geração de rejeitos. 
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Q4383704
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383704 Direito Ambiental
A Reserva Legal é área localizada no interior de imóvel rural e possui, entre suas funções legais, assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais e auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.
Alternativas
Q4383708
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Poder de polícia em matéria ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383708 Direito Ambiental
Situação hipotética: após denúncia de lançamento clandestino, o fiscal encontrou operação em curso e risco de continuidade do dano. Assertiva: no exercício regular do poder de polícia, medidas cautelares como embargo ou interdição podem ser adotadas pela autoridade competente, sem que isso elimine o direito de defesa no processo administrativo.
Alternativas
Q4383710
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios democrático/participação e da informação , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383710 Direito Ambiental
O princípio constitucional da participação comunitária na defesa do meio ambiente é compatível com a publicidade do RIMA, cuja linguagem deve tornar acessíveis ao público as conclusões do estudo ambiental correspondente.
Alternativas
Q4383713
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383713 Direito Ambiental
Por integrar o grupo das unidades de proteção integral, a área de proteção ambiental deve ser constituída exclusivamente por terras públicas e não admite ocupação humana nem uso sustentável dos recursos naturais.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: E
6: E
7: E
8: C
9: C
10: E
11: C
12: C
13: C
14: E
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