Situação hipotética: uma ouvidoria recebeu
denúncias contra gestores, publicou relatório consolidado,
encaminhou indícios aos órgãos competentes e informou aos
denunciantes as providências adotadas. Assertiva: o
procedimento reúne transparência e responsividade, mas a
responsabilização dos envolvidos dependerá de apuração com
observância do devido processo.
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Situação hipotética: o prefeito revogou ato
administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo
inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação
alcança indistintamente atos vinculados e discricionários, desde
que não haja direito adquirido.
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A presunção de legitimidade dos atos
administrativos é relativa e permite que o administrado
demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento
jurídico.
Situação hipotética: autoridade competente praticou
ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora
tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de
finalidade, vício relacionado ao elemento finalidade do ato
administrativo, não convalidável.
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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O poder hierárquico autoriza a administração direta
municipal a avocar competências legalmente atribuídas a uma
autarquia, pois a vinculação administrativa existente entre
ambas equivale à subordinação hierárquica.
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo
competência legal específica, o processo administrativo deverá
ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico
para decidir.
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Situação hipotética: agente público municipal, nessa
qualidade, causou dano a terceiro por conduta comissiva.
Assertiva: a Constituição estabelece responsabilidade subjetiva
da pessoa jurídica de direito público, cabendo ao lesado provar
dolo ou culpa do agente para obter indenização do município.
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