Q4352424Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao oferecer exclusivamente atendimento digital
idêntico a todos, sem recursos compatíveis com tecnologias
assistivas nem alternativa acessível, o poder público concretiza
a igualdade material, uma vez que a uniformidade do canal
impede tratamento discriminatório.
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Q4352462Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
deficiência afeta automaticamente a plena capacidade civil da
pessoa, especialmente para casar-se, exercer direitos sexuais e
reprodutivos e decidir sobre planejamento familiar.
Q4352463Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola particular
condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao
pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a
cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº
13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores
adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse
artigo.
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Q4352464Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: um estudante com transtorno
do espectro autista apresentou comprovada necessidade de
acompanhamento especializado durante atividades escolares.
Assertiva: a Lei nº 12.764/2012 assegura acompanhante
especializado exclusivamente no ensino público, não
alcançando instituições privadas.
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