Questões de Concurso Público Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI 2026 para Assistente Social – 20h (ADMINISTRAÇÃO)

Foram encontradas 50 questões

Q4383494 Direito Constitucional
A previdência social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, distinguindo-se, nesse aspecto, da assistência social, que será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição. 
Alternativas
Q4383495 Serviço Social
Situação hipotética: uma pessoa idosa preenche os requisitos do benefício de prestação continuada, mas nunca contribuiu para a previdência social. Assertiva: a ausência de contribuição impede a concessão, porque o benefício integra o regime previdenciário.
Alternativas
Q4383496 Serviço Social
Conforme a LOAS, a assistência social organiza-se com primazia da responsabilidade do Estado e com participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Alternativas
Q4383497 Serviço Social
De acordo com a PNAS de 2004, a proteção social básica destina-se precipuamente a famílias e indivíduos que já tiveram direitos violados e vínculos rompidos, cabendo à proteção social especial prevenir riscos antes de sua ocorrência.
Alternativas
Q4383498 Serviço Social
Situação hipotética: um serviço socioassistencial pretende limitar sua atuação às famílias formadas por casal heterossexual e filhos biológicos. Assertiva: essa restrição conflita com a PNAS, que adota compreensão abrangente de família, vinculada a laços consanguíneos, afetivos ou de solidariedade.
Alternativas
Q4383499 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar possui natureza subsidiária, de modo que a pessoa idosa deve demandar simultaneamente todos os parentes legalmente obrigados, sem poder escolher um deles. 
Alternativas
Q4383500 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Situação hipotética: após confirmar suspeita de maus-tratos contra pessoa idosa, um serviço de saúde realizou comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público e ao conselho competente. Assertiva: a providência é compatível com o art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Alternativas
Q4383501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Situação hipotética: uma criança necessita de medida protetiva por omissão dos responsáveis. Assertiva: segundo o ECA, o acolhimento institucional é medida definitiva e implica privação de liberdade, razão pela qual substitui automaticamente o poder familiar.
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Q4383502 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Alternativas
Q4383503 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola recusou a matrícula de estudante com transtorno do espectro autista, alegando ausência de estrutura especializada. Assertiva: a recusa é legítima porque a Lei nº 12.764/2012 apenas equipara a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência para fins previdenciários, não para a proteção dos demais direitos.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: C
24: E
25: C
26: E
27: C
28: E
29: C
30: E