A previdência social possui caráter contributivo e
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, distinguindo-se, nesse aspecto,
da assistência social, que será prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuição.
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Situação hipotética: uma pessoa idosa preenche os
requisitos do benefício de prestação continuada, mas nunca
contribuiu para a previdência social. Assertiva: a ausência de
contribuição impede a concessão, porque o benefício integra o
regime previdenciário.
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Conforme a LOAS, a assistência social organiza-se
com primazia da responsabilidade do Estado e com
participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
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De acordo com a PNAS de 2004, a proteção social
básica destina-se precipuamente a famílias e indivíduos que já
tiveram direitos violados e vínculos rompidos, cabendo à
proteção social especial prevenir riscos antes de sua ocorrência.
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Situação hipotética: um serviço socioassistencial
pretende limitar sua atuação às famílias formadas por casal
heterossexual e filhos biológicos. Assertiva: essa restrição
conflita com a PNAS, que adota compreensão abrangente de
família, vinculada a laços consanguíneos, afetivos ou de
solidariedade.
Q4383499Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a
obrigação alimentar possui natureza subsidiária, de modo que a
pessoa idosa deve demandar simultaneamente todos os parentes
legalmente obrigados, sem poder escolher um deles.
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Q4383500Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Situação hipotética: após confirmar suspeita de
maus-tratos contra pessoa idosa, um serviço de saúde realizou
comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público e ao
conselho competente. Assertiva: a providência é compatível
com o art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa, sem prejuízo das
demais medidas cabíveis.
Q4383501Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Situação hipotética: uma criança necessita de
medida protetiva por omissão dos responsáveis. Assertiva:
segundo o ECA, o acolhimento institucional é medida
definitiva e implica privação de liberdade, razão pela qual
substitui automaticamente o poder familiar.
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Q4383502Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer
direitos sexuais e reprodutivos.
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Q4383503Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola recusou a matrícula
de estudante com transtorno do espectro autista, alegando
ausência de estrutura especializada. Assertiva: a recusa é
legítima porque a Lei nº 12.764/2012 apenas equipara a pessoa
com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência
para fins previdenciários, não para a proteção dos demais
direitos.
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