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Q4176744

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Q4176744 Direito Constitucional

O Brasil possui uma capital federal, construída na década de 1950, onde se concentram as sedes dos três poderes da República. São elas:

Alternativas

Palácio da Alvorada, Palácio do Itamaraty e Tribunal Superior Eleitoral.

Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

Palácio do Catete, Câmara dos Deputados e Superior Tribunal de Justiça.

Palácio das Indústrias, Senado Federal e Ministério da Justiça.

Palácio do Planalto, Esplanada dos Ministérios e Tribunal de Contas da União.

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Q4176752

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q4176752 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da liberdade de associação.

Alternativas

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa definitiva.

As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Legislativo.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado apenas para a dissolução.

As associações poderão ser dissolvidas por ato do Poder Executivo quando houver interesse público relevante.

A suspensão das atividades de associação depende de trânsito em julgado da decisão judicial.

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Q4176753

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q4176753 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Alternativas

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

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Q4178185

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178185 Direito Constitucional

Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato quando houver interesse público envolvido.

A vedação ao anonimato alcança apenas manifestações realizadas por meios de comunicação social.

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

O anonimato é permitido quando utilizado para comunicação de fatos potencialmente criminosos às autoridades públicas.

A vedação ao anonimato aplica-se exclusivamente às manifestações de natureza política.

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Q4178186

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178186 Direito Constitucional

Durante uma investigação criminal, agentes públicos pretendiam ingressar na residência de determinado indivíduo às 23 horas para cumprimento de mandado judicial regularmente expedido. O morador recusou a entrada, alegando proteção constitucional ao domicílio. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O ingresso seria permitido, pois o mandado judicial autoriza o acesso ao domicílio em qualquer horário.

O ingresso seria permitido apenas se houvesse autorização expressa do Ministério Público.

O ingresso não poderia ocorrer naquele momento apenas com fundamento no mandado judicial, pois a determinação judicial autoriza a entrada domiciliar durante o dia.

O ingresso seria obrigatório, pois a inviolabilidade domiciliar não se aplica durante investigações criminais.

O ingresso dependeria exclusivamente da concordância da autoridade policial responsável.

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Q4178187

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Direitos Individuais ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178187 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, a autoridade policial recebeu pedido para acessar o conteúdo de comunicações telefônicas mantidas entre suspeitos de integrar organização criminosa. Durante a análise da medida, discutiu-se a possibilidade de afastamento da garantia constitucional do sigilo das comunicações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por decisão da autoridade policial quando houver indícios suficientes da prática de crime.

O sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser afastado por autorização do Ministério Público.

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por determinação da autoridade administrativa competente quando houver interesse da segurança pública.

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Q4178188

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178188 Direito Constitucional

Durante um patrulhamento preventivo, guardas municipais foram acionados para verificar uma ocorrência envolvendo suposta discriminação racial praticada em estabelecimento comercial. Ao analisar o caso, discutiu-se o tratamento conferido pela Constituição Federal às condutas racistas. Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A prática do racismo constitui crime imprescritível, admitindo-se, contudo, a concessão de fiança nos casos previstos em lei.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, porém sujeito à prescrição penal.

A prática do racismo constitui contravenção penal de elevada gravidade, sujeita às sanções previstas em lei.

A prática do racismo constitui crime imprescritível apenas quando cometida por agente público no exercício da função.

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Q4178189

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178189 Direito Constitucional

Durante uma abordagem realizada por agentes de segurança pública, um cidadão afirmou que não poderia sofrer qualquer restrição em seu direito de deslocar-se pelo território nacional, pois a Constituição assegura ampla liberdade de locomoção. A discussão evoluiu para a extensão dessa garantia constitucional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A liberdade de locomoção é assegurada apenas aos brasileiros natos.

A liberdade de locomoção é garantida exclusivamente para deslocamentos entre unidades da Federação.

Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional com seus bens, nos termos da lei.

A liberdade de locomoção depende de autorização prévia da autoridade administrativa competente.

Estrangeiros residentes não são abrangidos pela garantia constitucional de locomoção.

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Q4178190

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178190 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, um cidadão alegou que não poderia ser responsabilizado por conduta praticada antes da edição de uma lei penal que passou a tipificá-la como crime. A autoridade responsável sustentou que a nova norma deveria alcançar fatos pretéritos em razão de sua relevância social. Considerando exclusivamente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A lei penal pode retroagir para alcançar qualquer fato anterior quando houver relevante interesse público.

A criação de crime pode ocorrer por ato administrativo, desde que posteriormente ratificado por lei.

A lei penal pode retroagir para prejudicar o acusado quando se tratar de crime grave.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A anterioridade penal aplica-se apenas às contravenções penais.

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Q4178191

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Direito de Resposta e de Indenização ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178191 Direito Constitucional

Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamente. Em resposta, a defesa alegou violação a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.

A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.

A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.

A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q4178192

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178192 Direito Constitucional

Durante o atendimento de uma ocorrência, um cidadão foi conduzido à delegacia e, antes mesmo da conclusão do procedimento investigatório, passou a ser publicamente tratado por terceiros como autor do delito. Ao analisar a situação, um guarda civil municipal recordou a existência de garantia constitucional relacionada ao estado de inocência do indivíduo. Considerando exclusivamente o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da condenação em segunda instância.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será considerado culpado até o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário.

Ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória recorrível.

Ninguém será considerado culpado até a conclusão do inquérito policial.

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Q4178193

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178193 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.

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Q4178194

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178194 Direito Constitucional

Em reunião destinada ao planejamento de ações integradas de proteção à população, discutiu-se a natureza jurídica da segurança pública e a responsabilidade por sua promoção. Durante o debate, um dos participantes sustentou que a matéria constitui atribuição exclusiva dos órgãos policiais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A segurança pública constitui dever das polícias e responsabilidade subsidiária da sociedade.

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.

A segurança pública é dever do Estado, direito de todos e responsabilidade dos órgãos policiais.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A segurança pública é dever da União, cabendo aos demais entes federativos apenas atuação complementar.

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2: C

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