A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização do Estado brasileiro, definindo valores essenciais que devem nortear a atuação dos Poderes Públicos e assegurar a proteção dos direitos da população. Esses princípios constituem a base do Estado Democrático de Direito e devem ser observados por todos os entes da Federação e pelos agentes públicos no exercício de suas funções. 

A atuação da Administração Pública deve observar princípios que garantam a legalidade dos atos administrativos, a proteção do interesse público e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Esses princípios orientam o comportamento dos agentes públicos e servem como parâmetro para o controle da atuação administrativa pelos órgãos de fiscalização e pelo Poder Judiciário.

Com base no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, distribuindo competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa repartição busca garantir maior autonomia aos entes federativos e possibilitar que determinadas matérias sejam disciplinadas conforme as necessidades locais.

Com base nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.