Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Rio dos Índios.
O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o
caso e o interesse público exigir. A autorização que poderá
incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para
atividades ou usos específicos ou transitórios, pelo prazo
máximo de: