Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de: 

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:

I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.

III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.

Está correto o que se afirma em:

Dentre as atribuições pertencentes à Câmara, com a sanção do Prefeito, estão, EXCETO: 

Entre as atribuições do Presidente da Câmara estão aquelas que garantem o bom funcionamento do Poder Legislativo, a observância das normas internas e a publicidade dos atos oficiais. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara _______ a Câmara em juízo e fora dele, _______ e disciplinar os trabalhos legislativos e _______ o Regimento Interno.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorrido o prazo previsto, o qual corresponde a: 

Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO: 

A redistribuição consiste em forma de movimentação administrativa aplicada a cargos efetivos, ocupados ou vagos, visando o melhor aproveitamento dos quadros de pessoal. Conforme artigo 43 do Regime Jurídico, assinale a alternativa correta. 

A legislação municipal prevê o pagamento de diárias ao servidor que se afaste do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, observadas condições específicas. Analise as assertivas abaixo:

I. O servidor fará jus às diárias destinadas a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. Quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, o valor da diária será devido pela metade.

III. O valor das diárias é fixado por ato de cada Poder, respeitado o princípio da isonomia.

Está correto o que se afirma em: 

Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se ausentar do serviço por _______ para doação de sangue e por _____ em razão de casamento.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A legislação municipal define as hipóteses em que a penalidade de demissão deve ser aplicada ao servidor público. Com base no Regime Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do acolhimento institucional e familiar, introduziu no Art. 19-B o programa de apadrinhamento, com o objetivo de fortalecer vínculos afetivos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. O apadrinhamento visa possibilitar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição de acolhimento, promovendo convivência familiar, comunitária e apoio ao seu desenvolvimento global.

II. Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem apadrinhar crianças e adolescentes, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e apresentem idoneidade moral comprovada.

III. Pessoas jurídicas também podem apadrinhar, desde que o façam com a finalidade de colaborar para o desenvolvimento do apadrinhado, sem vínculo de adoção.

Está correto o que se afirma em 

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. Entre estes princípios estão, EXCETO: 

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece, em seu Art. 5º, um conjunto de atividades de exercício privativo, com vistas à consolidação da identidade técnica, política e científica da categoria. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. Compete privativamente ao Assistente Social a elaboração, coordenação, execução, supervisão e avaliação de estudos, planos e programas que envolvam o campo do Serviço Social.

II. A assessoria e consultoria prestadas por Assistentes Sociais podem ocorrer exclusivamente em órgãos públicos, não se estendendo a empresas privadas ou entidades filantrópicas.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Nos termos do Código de Ética profissional, é vedado ao assistente social, EXCETO:  

O Código de Ética do Assistente Social disciplina, em seu Capítulo “Das Penalidades”, as consequências aplicáveis às infrações éticas cometidas no exercício profissional, observando a proporcionalidade entre a falta e a sanção. Com base nesse conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Seguridade Social, segundo a Constituição Federal, constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, o inciso I do art. 194 consagra o princípio da ________________________, que garante a todos os cidadãos o acesso à cobertura e ao atendimento nas ações de seguridade, sem discriminação de qualquer natureza.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

O Centro POP é um serviço público destinado à população em situação de rua. Entre suas funções principais, destaca-se

A Lei nº 11.343/2006, ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelece diretrizes para a prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes, buscando equilibrar responsabilidade individual, compromisso social e fundamentação científica. Com base nesse marco normativo, analise as assertivas:

I. As atividades de prevenção devem basear-se em conceitos objetivos e de fundamentação científica, evitando preconceitos e estigmatizações nas ações dirigidas a usuários e dependentes.

II. A lei reconhece como resultados desejáveis da prevenção o “não-uso”, o “retardamento do uso” e a redução de riscos, quando da definição dos objetivos das ações preventivas.

III. O tratamento preventivo deve ser restrito à esfera pública, vedada a colaboração com instituições privadas ou parcerias com segmentos sociais externos ao Estado.

Está correto o que se afirma em

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento de planejamento que orienta o trabalho a ser desenvolvido com cada criança e adolescente acolhido e sua família, durante e após o período de acolhimento. Entre seus objetivos fundamentais, destaca-se a garantia da _________________, reconhecendo o caráter excepcional e provisório da medida protetiva, além do direito à convivência familiar e comunitária.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O PAIF, integrante da Proteção Social Básica do SUAS, estrutura-se sobre a ação preventiva, protetiva e proativa, voltada à promoção de direitos e à superação de vulnerabilidades. Considerando as características da atuação proativa, assinale a alternativa INCORRETA.