Questões de Concurso Público Câmara de Bom Jardim da Serra 2025 para Agente de Contratação

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Q3910425 Direito Civil
O Título V do Código Civil estabelece fundamentos para a formação e execução dos contratos, de modo a equilibrar autonomia privada e proteção jurídica. Com base nos arts. 421, 421-A e 422, analise as assertivas:
I. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
II. O Código Civil determina que a revisão contratual é regra geral e deve ser aplicada sempre que uma das partes demonstrar desequilíbrio financeiro.
III. Os contratantes devem observar, tanto na celebração quanto na execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3910426 Direito Civil
Os arts. 423 e 424 do Código Civil regulam regras protetivas relativas aos contratos de adesão. Considerando tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3910427 Direito Civil
Os arts. 441 a 446 do Código Civil regulam os vícios redibitórios, possibilitando a redibição ou abatimento do preço. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3910428 Direito Civil
A Seção IV do Código Civil disciplina a responsabilidade daquele que promete fato de terceiro. Segundo o art. 439, quem promete fato de terceiro responderá __________, caso o terceiro não execute o ato prometido.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: B