Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2026 para Auditor de Atividades Urbanas - Consumo
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312940
Não definido
No que tange ao poder de polícia e à atuação da Administração Pública no exercício de atividades fiscalizatórias, analise as
afirmativas a seguir.
I. Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, conferindo ao fiscal a escolha do momento de agir ou da sanção mais adequada, existem situações em que a atuação administrativa é vinculada, não restando ao agente público liberdade de decisão caso os requisitos legais sejam preenchidos pelo administrado.
II. A distinção entre supremacia geral e supremacia especial atua como critério diferenciador entre o poder de polícia e o poder disciplinar. Enquanto a sanção imposta a um particular por descumprimento de normas sanitárias decorre da supremacia geral, a sanção aplicada a um servidor público em razão de infração estatutária (poder disciplinar) fundamenta-se na supremacia especial.
III. A autoexecutoriedade, como atributo do poder de polícia, autoriza a Administração a implementar suas decisões sem prévia intervenção do Judiciário. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e pode ser afastada pela jurisprudência em casos sensíveis, como na demolição de prédio habitado, onde se exige decisão judicial prévia.
IV. O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões diretamente; contudo, há uma distinção doutrinária entre executoriedade e exigibilidade. No caso das multas, por exemplo, a Administração dispõe de meios indiretos de coerção (exigibilidade), mas carece de executoriedade propriamente dita para satisfazer o crédito de forma unilateral.
Está correto o que se afirma em
I. Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, conferindo ao fiscal a escolha do momento de agir ou da sanção mais adequada, existem situações em que a atuação administrativa é vinculada, não restando ao agente público liberdade de decisão caso os requisitos legais sejam preenchidos pelo administrado.
II. A distinção entre supremacia geral e supremacia especial atua como critério diferenciador entre o poder de polícia e o poder disciplinar. Enquanto a sanção imposta a um particular por descumprimento de normas sanitárias decorre da supremacia geral, a sanção aplicada a um servidor público em razão de infração estatutária (poder disciplinar) fundamenta-se na supremacia especial.
III. A autoexecutoriedade, como atributo do poder de polícia, autoriza a Administração a implementar suas decisões sem prévia intervenção do Judiciário. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e pode ser afastada pela jurisprudência em casos sensíveis, como na demolição de prédio habitado, onde se exige decisão judicial prévia.
IV. O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões diretamente; contudo, há uma distinção doutrinária entre executoriedade e exigibilidade. No caso das multas, por exemplo, a Administração dispõe de meios indiretos de coerção (exigibilidade), mas carece de executoriedade propriamente dita para satisfazer o crédito de forma unilateral.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312941
Não definido
O auditor fiscal Apolo, ao realizar vistoria em um terminal portuário na baía de Vitória, detecta o vazamento imediato de
óleo decorrente de operações irregulares da concessionária “Netuno Logística”. Diante do risco ao ecossistema marinho,
Apolo determina a interdição imediata da operação e a apreensão das bombas, sem autorização judicial. A empresa contesta,
alegando que a interrupção fere o princípio da continuidade do serviço público e que a medida é desproporcional por ser
súbita. Com base na doutrina sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312942
Não definido
Em relação ao orçamento participativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312943
Não definido
A reforma da Administração Pública brasileira, iniciada na década de 1990, baseou-se em uma concepção do Estado e de seu
papel, procurando definir as atividades que deveria realizar diretamente, as atividades que deveria financiar ou promover e
aquelas atividades que não eram mais de sua competência. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312944
Não definido
Quanto aos processos participativos e aos indicadores de desempenho aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por Conselhos e Órgãos Colegiados, as instâncias consultivas e/ou deliberativas, compostas por representantes de diferentes setores públicos e, também, da sociedade civil, os quais são constituídos para tratar de temas específicos, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas.
II. As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil se estabelecem em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
III. Os indicadores de desempenho são números que sintetizam situações complexas, dados determinados parâmetros de análises. Eles não simplificam a realidade, pois captam todos os aspectos dela; funcionam como parâmetros que medem a diferença entre a situação passada e a situação presente. Os indicadores de desempenho são importantes instrumentos para controle da gestão pública, em que pesem não aumentarem o grau de transparência e dificultarem o diálogo entre os mais diversos grupos sociais organizados.
IV. A complexidade dos Estados modernos cria a necessidade de uma maior participação popular em sua gestão e essa participação pode ser entendida, também, por controle social. A Constituição Federal elenca inúmeros direitos fundamentais da sociedade. Contudo, o exercício de tais direitos demanda disponibilidade de recursos financeiros, os quais são obtidos coercitivamente por meio da tributação e da cobrança de contribuições e aplicados em consonância com as Leis Orçamentárias. Dessa forma, é imperativo que o controle social, para mostrar-se efetivo, incida principalmente sobre os orçamentos públicos, pois neles está indicada, ou não, a implementação desses direitos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Entende-se por Conselhos e Órgãos Colegiados, as instâncias consultivas e/ou deliberativas, compostas por representantes de diferentes setores públicos e, também, da sociedade civil, os quais são constituídos para tratar de temas específicos, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas.
II. As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil se estabelecem em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
III. Os indicadores de desempenho são números que sintetizam situações complexas, dados determinados parâmetros de análises. Eles não simplificam a realidade, pois captam todos os aspectos dela; funcionam como parâmetros que medem a diferença entre a situação passada e a situação presente. Os indicadores de desempenho são importantes instrumentos para controle da gestão pública, em que pesem não aumentarem o grau de transparência e dificultarem o diálogo entre os mais diversos grupos sociais organizados.
IV. A complexidade dos Estados modernos cria a necessidade de uma maior participação popular em sua gestão e essa participação pode ser entendida, também, por controle social. A Constituição Federal elenca inúmeros direitos fundamentais da sociedade. Contudo, o exercício de tais direitos demanda disponibilidade de recursos financeiros, os quais são obtidos coercitivamente por meio da tributação e da cobrança de contribuições e aplicados em consonância com as Leis Orçamentárias. Dessa forma, é imperativo que o controle social, para mostrar-se efetivo, incida principalmente sobre os orçamentos públicos, pois neles está indicada, ou não, a implementação desses direitos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312945
Não definido
Tendo por base conhecimentos relativos ao planejamento nas organizações públicas brasileiras, analise as afirmativas a seguir.
I. É por meio da utilização de instrumentos de planejamento que os órgãos governamentais estabelecem metas claras e objetivos a serem alcançados, otimizam o uso dos recursos públicos e melhoram a eficiência na prestação de serviços à sociedade.
II. O planejamento desempenha papel crucial na tomada de decisões estratégicas, na alocação de recursos e na definição de políticas públicas, contribuindo para o desenvolvimento social.
III. O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, estabelecido por lei, que orienta as ações do governo e estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal
IV. O planejamento estratégico institucional parte de uma análise do ambiente externo e interno para a definição de objetivos de curto e de médio prazos e a formulação de estratégias para alcançar metas específicas, promovendo uma gestão mais eficaz e adaptável às demandas em constante evolução da sociedade.
Está correto o que se afirma em
I. É por meio da utilização de instrumentos de planejamento que os órgãos governamentais estabelecem metas claras e objetivos a serem alcançados, otimizam o uso dos recursos públicos e melhoram a eficiência na prestação de serviços à sociedade.
II. O planejamento desempenha papel crucial na tomada de decisões estratégicas, na alocação de recursos e na definição de políticas públicas, contribuindo para o desenvolvimento social.
III. O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, estabelecido por lei, que orienta as ações do governo e estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal
IV. O planejamento estratégico institucional parte de uma análise do ambiente externo e interno para a definição de objetivos de curto e de médio prazos e a formulação de estratégias para alcançar metas específicas, promovendo uma gestão mais eficaz e adaptável às demandas em constante evolução da sociedade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312946
Não definido
Em relação à auditoria operacional, analise as afirmativas a seguir.
I. O principal objetivo da auditoria operacional é promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz. Ela também contribui para a accountability e transparência.
II. O objeto da auditoria operacional não precisa estar limitado a programas, entidades ou fundos, mas pode incluir atividades (com seus produtos, resultados e impactos) ou situações existentes (incluindo causas e consequências).
III. Na auditoria operacional, os auditores devem estabelecer um objetivo de auditoria claramente definido que se relacione aos princípios de economicidade, eficiência e efetividade.
Está correto o que se afirma em
I. O principal objetivo da auditoria operacional é promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz. Ela também contribui para a accountability e transparência.
II. O objeto da auditoria operacional não precisa estar limitado a programas, entidades ou fundos, mas pode incluir atividades (com seus produtos, resultados e impactos) ou situações existentes (incluindo causas e consequências).
III. Na auditoria operacional, os auditores devem estabelecer um objetivo de auditoria claramente definido que se relacione aos princípios de economicidade, eficiência e efetividade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312947
Não definido
Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir.
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312948
Não definido
Durante sua preparação para um concurso público na área jurídica, determinado candidato dedica-se ao estudo do direito
administrativo sancionador, com especial atenção àsregras que orientam a aplicação de sanções pela Administração Pública.
Ao revisar a legislação e a jurisprudência pertinentes, busca compreender os critérios de dosimetria das sanções, a necessidade de motivação das decisões administrativas, a consideração das circunstâncias concretas do caso e as hipóteses de responsabilização do agente público, a fim de identificar corretamente as condutas permitidas e vedadas no âmbito sancionador. Considerando essa temática e seus princípios norteadores, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da segregação das funções, não é possível que um agente público, salvo as exceções constitucionais, acumule mais de um cargo público, sob pena de violação à eficiência.
II. A motivação não se confunde com o simples motivo, sendo aquela justamente a exposição dos motivos de fato e de direito para a prática do ato.
III. A presunção de inocência, também tratada como não culpabilidade, possui previsão constitucional e é extensível aos processos administrativos.
Está correto o que se afirma em
I. Pelo princípio da segregação das funções, não é possível que um agente público, salvo as exceções constitucionais, acumule mais de um cargo público, sob pena de violação à eficiência.
II. A motivação não se confunde com o simples motivo, sendo aquela justamente a exposição dos motivos de fato e de direito para a prática do ato.
III. A presunção de inocência, também tratada como não culpabilidade, possui previsão constitucional e é extensível aos processos administrativos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312949
Não definido
Dentre as variadas etapas do ciclo de auditoria operacional, uma delas é o monitoramento. A respeito dessa fase, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O monitoramento refere-se à análise feita pelo auditor das ações corretivas adotadas pela entidade auditada ou por outra parte responsável, com base nos resultados da auditoria operacional.
( ) O monitoramento se restringe à verificação da implementação das recomendações anteriormente exaradas.
( ) O auditor precisa decidir quais (se não todas) recomendações devem ser monitoradas e como o monitoramento será realizado (se por meio de uma nova auditoria ou de um procedimento simplificado).
A sequência está correta em
( ) O monitoramento refere-se à análise feita pelo auditor das ações corretivas adotadas pela entidade auditada ou por outra parte responsável, com base nos resultados da auditoria operacional.
( ) O monitoramento se restringe à verificação da implementação das recomendações anteriormente exaradas.
( ) O auditor precisa decidir quais (se não todas) recomendações devem ser monitoradas e como o monitoramento será realizado (se por meio de uma nova auditoria ou de um procedimento simplificado).
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312950
Não definido
Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos mesmos fatos,
foram instaurados Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ação penal. No PAD, a Comissão utilizou depoimentos colhidos
na ação penal, autorizados judicialmente, juntando-os aos autos. Ao final, foi aplicada a penalidade de suspensão por vinte
dias. A autoridade administrativa entendeu que a conduta se aproximava de outra infração prevista no estatuto disciplinar
e decidiu fundamentar a punição com base em interpretação extensiva da norma disciplinar, para abranger comportamento
não expressamente previsto no tipo administrativo. Posteriormente, o juízo criminal absolveu o servidor por insuficiência de
provas. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312951
Não definido
Em processo administrativo disciplinar, a Administração pretende aplicar uma nova lei que aumentou a penalidade prevista
para determinada infração cometida antes da vigência dessa norma. Nesse caso, segundo os princípios do direito administrativo sancionador:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312952
Não definido
A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar, entre as quais se destaca a imunidade
tributária. Trata-se de uma vedação constitucional dirigida aos entes federativos, impedindo a incidência de determinados
tributos sobre pessoas, bens ou situações específicas, com o objetivo de proteger valores considerados relevantes pela
ordem constitucional. A adequada compreensão das hipóteses e dos limites dessas imunidades é essencial para a análise de
casos concretos, envolvendo a incidência ou não de tributos. No tocante à matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. São imunes de impostos as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
II. São imunes de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos municípios.
III. A imunidade tributária de livros constante da Constituição aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Está correto o que se afirma em
I. São imunes de impostos as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
II. São imunes de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos municípios.
III. A imunidade tributária de livros constante da Constituição aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312953
Não definido
Em 2023, uma autarquia federal editou orientação interna permitindo, com base em interpretação então dominante e reiterada,
a celebração de determinados ajustes simplificados com entidades privadas para execução de projeto público urgente em região
atingida por calamidade. À época, havia escassez de pessoal, colapso logístico e risco de interrupção de serviço essencial. Em 2026,
o órgão de controle passou a adotar nova interpretação sobre a matéria, entendendo que esses ajustes deveriam observar condicionamentos adicionais não exigidos anteriormente. Ao examinar atos praticados em 2023, o controlador decidiu: a) invalidar
todos os ajustes anteriores com fundamento genérico na moralidade e no interesse público; b) determinar a restituição integral e
imediata de valores por todos os envolvidos, sem indicar consequências administrativas concretas da invalidação; c) responsabilizar pessoalmente o gestor por ter adotado a orientação então vigente, na modalidade objetiva; e d) deixar de prever qualquer
regime de transição para os casos futuros, embora a nova orientação imponha novos deveres à Administração e aos particulares.
À luz dos arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
À luz dos arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312954
Não definido
O direito administrativo sancionador corresponde ao conjunto de normas e princípios que disciplinam o exercício do poder
punitivo da Administração Pública na repressão às infrações administrativas. A atuação administrativa sancionadora deve
respeitar limites materiais e processuais destinados a assegurar a legitimidade da aplicação de sanções. Sobre os princípios
do direito administrativo sancionador, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312955
Não definido
O município Alfa, após fiscalização sanitária, constatou irregularidades em diversos pequenos restaurantes relacionadas a
condições de ventilação e armazenamento de alimentos. Diante disso, a Administração aplicou multas elevadas de forma
uniforme a todos os estabelecimentos; determinou a interdição imediata das atividades; acabou não avaliando as condições
concretas de cada estabelecimento nem os impactos econômicos das medidas; e, para fins de uniformização, não justificou,
de forma específica, a necessidade e adequação das sanções aplicadas. À luz das previsões do direito administrativo
sancionador e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312956
Não definido
Um auditor municipal da Prefeitura de Vitória, no exercício de seu poder de polícia e fiscalização direta sobre o cumprimento
da legislação por entes privados, é designado para atuar em uma força-tarefa visando notificar e sancionar algumas irregularidades; analise-as.
1.Uma indústria instalada no local utiliza maquinário que produz gases e exalações fétidas, gerando desconforto contínuo à comunidade;
2.Uma empresa de serviços exige atestados de esterilidade de mulheres candidatas a vagas de emprego e aplica sanções internas baseadas no planejamento familiar das funcionárias; e
3.Um particular provoca o derramamento de detritos e óleo combustível na baía circundante, causando lesão comprovada ao ecossistema marinho.
Com base exclusivamente nas disposições da Lei Orgânica do Município de Vitória, assinale o correto procedimento administrativo para os três casos hipotéticos.
1.Uma indústria instalada no local utiliza maquinário que produz gases e exalações fétidas, gerando desconforto contínuo à comunidade;
2.Uma empresa de serviços exige atestados de esterilidade de mulheres candidatas a vagas de emprego e aplica sanções internas baseadas no planejamento familiar das funcionárias; e
3.Um particular provoca o derramamento de detritos e óleo combustível na baía circundante, causando lesão comprovada ao ecossistema marinho.
Com base exclusivamente nas disposições da Lei Orgânica do Município de Vitória, assinale o correto procedimento administrativo para os três casos hipotéticos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312957
Não definido
No exercício da função de auditor de atividades urbanas, o servidor municipal da Prefeitura de Vitória deve observar tanto
o Estatuto (Lei nº 2.994/1982) quanto o Código de Ética (Decreto nº 16.559/2015). Sobre tais diplomas legais, analise as
afirmativas a seguir.
I. Segundo o Estatuto, o ato que determinar a instauração do processo administrativo deve ser assinado pelo Secretário Municipal responsável pela administração de pessoal e publicado no órgão oficial, sendo o prazo para a realização do processo de noventa dias, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias por motivo justificado.
II. Nos casos em que o ilícito administrativo constitua também ilícito penal, salvo se tratar de abandono de cargo, o processo deverá ser instruído com translado da folha de antecedentes criminais do denunciado.
III. Caso o indiciado mude-se para lugar incerto durante o curso do processo, o Estatuto prevê que a notificação para apresentação de defesa escrita deverá ocorrer por meio de edital, fixando-se o prazo de quinze dias para o referido ato.
IV. Para fins de comprometimento ético, a definição de servidor público prevista no Código abrange inclusive quem presta serviços de natureza permanente, e qualquer penalidade de censura aplicada pela Comissão de Ética deve ser registrada na ficha funcional do servidor para, dentre outros, fins de avaliação de estágio probatório e progressão.
Está correto o que se afirma em
I. Segundo o Estatuto, o ato que determinar a instauração do processo administrativo deve ser assinado pelo Secretário Municipal responsável pela administração de pessoal e publicado no órgão oficial, sendo o prazo para a realização do processo de noventa dias, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias por motivo justificado.
II. Nos casos em que o ilícito administrativo constitua também ilícito penal, salvo se tratar de abandono de cargo, o processo deverá ser instruído com translado da folha de antecedentes criminais do denunciado.
III. Caso o indiciado mude-se para lugar incerto durante o curso do processo, o Estatuto prevê que a notificação para apresentação de defesa escrita deverá ocorrer por meio de edital, fixando-se o prazo de quinze dias para o referido ato.
IV. Para fins de comprometimento ético, a definição de servidor público prevista no Código abrange inclusive quem presta serviços de natureza permanente, e qualquer penalidade de censura aplicada pela Comissão de Ética deve ser registrada na ficha funcional do servidor para, dentre outros, fins de avaliação de estágio probatório e progressão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312958
Não definido
Considere, hipoteticamente, que um auditor da Prefeitura Municipal de Vitória, ao realizar uma diligência fiscalizatória,
precisa formalizar uma série de procedimentos administrativos no Sistema de Informações de Processos Administrativos
(SIPAD). Durante o expediente, as seguintes situações ocorrem:
1. Para dar continuidade à ação administrativa e firmar uma decisão sobre a procedência de uma infração, o auditor redige um texto técnico que movimenta o processo;
2.O auditor recebe um calhamaço de notas fiscais em papel e utiliza um scanner para transformá-las em arquivos PDF em código digital, gerando uma representação fiel dos originais; e
3.O auditor identifica que determinados documentos do processo devem ser categorizados com nível de acesso “restrito” ou “sigiloso”, uma vez que se tratam de documentos preparatórios que contêm informações de sigilo fiscal e bancário da empresa fiscalizada, nos termos da legislação específica.
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 19.930/2021, os procedimentos referem-se, respectivamente, a:
1. Para dar continuidade à ação administrativa e firmar uma decisão sobre a procedência de uma infração, o auditor redige um texto técnico que movimenta o processo;
2.O auditor recebe um calhamaço de notas fiscais em papel e utiliza um scanner para transformá-las em arquivos PDF em código digital, gerando uma representação fiel dos originais; e
3.O auditor identifica que determinados documentos do processo devem ser categorizados com nível de acesso “restrito” ou “sigiloso”, uma vez que se tratam de documentos preparatórios que contêm informações de sigilo fiscal e bancário da empresa fiscalizada, nos termos da legislação específica.
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 19.930/2021, os procedimentos referem-se, respectivamente, a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312959
Não definido
Determinado auditor, no exercício de suas atribuições de fiscalização, depara-se com um processo administrativo eletrônico
no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), que apresenta as seguintes intercorrências; analise-as.
I. Um usuário externo, devidamente cadastrado no Protocolo Virtual, inseriu um documento digitalizado alegando ser fiel ao original. O auditor suspeita da integridade do arquivo e solicita a exibição do documento físico original para conferência.
II. Em razão de uma manutenção emergencial não programada e prolongada no SIPAD, um particular protocolou uma defesa administrativa em suporte físico (papel) no protocolo central do município, utilizando numeração manual sequencial provisória, para evitar a perda de um prazo urgente.
III. O auditor identifica um documento classificado como “restrito” no SIPAD, cuja motivação da restrição foi a presença de informações comerciais e de segredo de justiça, porém nota que a causa da restrição já expirou há dois meses.
Considerando exclusivamente as normas estabelecidas pelo Decreto nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta.
I. Um usuário externo, devidamente cadastrado no Protocolo Virtual, inseriu um documento digitalizado alegando ser fiel ao original. O auditor suspeita da integridade do arquivo e solicita a exibição do documento físico original para conferência.
II. Em razão de uma manutenção emergencial não programada e prolongada no SIPAD, um particular protocolou uma defesa administrativa em suporte físico (papel) no protocolo central do município, utilizando numeração manual sequencial provisória, para evitar a perda de um prazo urgente.
III. O auditor identifica um documento classificado como “restrito” no SIPAD, cuja motivação da restrição foi a presença de informações comerciais e de segredo de justiça, porém nota que a causa da restrição já expirou há dois meses.
Considerando exclusivamente as normas estabelecidas pelo Decreto nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta.
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