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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312950
Não definido
Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos mesmos fatos,
foram instaurados Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ação penal. No PAD, a Comissão utilizou depoimentos colhidos
na ação penal, autorizados judicialmente, juntando-os aos autos. Ao final, foi aplicada a penalidade de suspensão por vinte
dias. A autoridade administrativa entendeu que a conduta se aproximava de outra infração prevista no estatuto disciplinar
e decidiu fundamentar a punição com base em interpretação extensiva da norma disciplinar, para abranger comportamento
não expressamente previsto no tipo administrativo. Posteriormente, o juízo criminal absolveu o servidor por insuficiência de
provas. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.