Em processo administrativo disciplinar, a Administração pret...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312951 Não definido

Em processo administrativo disciplinar, a Administração pretende aplicar uma nova lei que aumentou a penalidade prevista para determinada infração cometida antes da vigência dessa norma. Nesse caso, segundo os princípios do direito administrativo sancionador:

Aplica-se a nova lei, pois o processo ainda está em curso e não houve decisão final.

A lei mais gravosa pode retroagir se houver interesse público, diante das circunstâncias do caso concreto.

A lei mais gravosa aplica-se somente se a autoridade administrativa assim decidir de maneira fundamentada.

A lei mais gravosa não pode retroagir, por se tratar de garantia constitucional em relação ao poder punitivo estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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