Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2026 para Auditor Fiscal de Tributos

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Q3954479 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3954480 Direito Constitucional
Durante programa transmitido ao vivo, um entrevistado imputou falsamente crime a empresário local. Posteriormente comprovou-se a falsidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3954482 Direito Constitucional
João teve sua liberdade de locomoção cerceada por ato praticado por Ministro de Estado. A defesa impetrou habeas corpus, indicando expressamente o Ministro de Estado como autoridade coatora. Considerando a Constituição Federal de 1988, quanto à competência para julgamento do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: C