Por ter sido designada para exercer suas funções no Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Potirendaba, Fernanda participou de uma capacitação sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na qual lhe foi solicitado que analisasse diferentes ocorrências funcionais envolvendo servidores e identificasse aquelas que, nos termos da legislação estatutária, ensejam a exoneração de ofício. Para o exercício, foram apresentados os seguintes casos; analise-os.

I. Carlos, regularmente nomeado para cargo de provimento efetivo, deixou transcorrer o prazo legal sem entrar em exercício.
II. Roberto, servidor ocupante de cargo efetivo, faleceu enquanto se encontrava em atividade.
III. Patrícia, servidora ocupante de cargo efetivo, não obteve aprovação no estágio probatório.

À luz da Lei Complementar nº 2/2007, a exoneração de ofício será aplicada nas hipóteses indicadas em

Considere, hipoteticamente, que Letícia exerce suas funções no setor de Corregedoria da Prefeitura de Potirendaba, sendo responsável pelo recebimento e encaminhamento de notícias relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública municipal. Em determinado período, o setor recebeu diversas manifestações de cidadãos acerca de condutas supostamente incompatíveis com os deveres funcionais dos servidores públicos, as quais passaram a ser analisadas para verificar a possibilidade de adoção das providências administrativas cabíveis. Considerando as atribuições desempenhadas por Letícia e as disposições da Lei Complementar nº 2/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que:

De acordo com a Lei Complementar nº 2/2007, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, o servidor nomeado e empossado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual, anualmente, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores, EXCETO: 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba estipula normas relacionadas à vida funcional dos servidores municipais, disciplinando, entre outros aspectos, os mecanismos de movimentação de pessoal no âmbito da Administração Pública. Para fins de análise das disposições estatutárias, considere os seguintes institutos:

I. Substituição.
II. Cessão.
III. Remanejamento.

Segundo a Lei Complementar nº 2/2007, constituem modalidades de movimentação de pessoal as hipóteses descritas em

Considere, hipoteticamente, que Pietra é servidora pública municipal de Potirendaba há alguns anos e exerce suas atribuições em uma unidade administrativa responsável pelo atendimento direto aos cidadãos. Ao longo de sua trajetória funcional, sempre manteve regularidade no desempenho de suas atividades e acompanhou as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para organização da sua vida funcional. Em determinado momento, ao planejar suas ausências programadas ao longo do exercício, Pietra buscou informações junto ao setor de recursos humanos da prefeitura acerca das hipóteses estatutárias que permitem o afastamento sem repercussão negativa em sua evolução funcional. Durante o atendimento, foi informada de que a legislação municipal assegura uma espécie específica de abono anual de faltas, mediante solicitação do servidor, sem prejuízo da progressão funcional e salarial. De acordo com a Lei Complementar nº 2/2007, é correto afirmar que o abono anual assegurado aos servidores públicos municipais corresponde ao seguinte número de faltas: