Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:

O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Procuradoria Jurídica da autarquia devido a impasses procedimentais ocorridos nas últimas sessões. O relatório aponta duas situações distintas: um requerimento assinado por um grupo de Conselheiros, solicitando uma reunião fora do calendário regular e uma votação sobre matéria administrativa geral que terminou empatada. Diante disso, o parecer jurídico deve orientar a diretoria sobre as regras de quórum, convocações e maiorias deliberativas. Com base no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta.

No que concerne ao rito das reuniões, à ordem dos trabalhos e às regras procedimentais que governam as sessões do Plenário do CRA-PR, exclusivamente com base no seu Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O regimento assegura aos Conselheiros o direito de requerer a inclusão de assuntos não constantes da ordem do dia durante o desenvolvimento das sessões, exigindo-se, para tanto, que a solicitação seja devidamente fundamentada e conte com a aprovação do órgão colegiado.
II. A sequência estabelecida para a ordem dos trabalhos nas sessões pode sofrer alterações em sua cronologia na hipótese de haver matéria reputada urgente ou em razão de requerimento justificado apresentado por membro do colegiado, dependendo a eficácia da alteração de aprovação do órgão competente.
III. A verificação do quórum regulamentar para instalação e funcionamento dos trabalhos é ato subsequente à discussão e aprovação da ata da reunião anterior, devendo este documento ser assinado por todos os Conselheiros presentes na sessão em curso.

Está correto o que se afirma em

No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA.