Questões Prefeitura de Vermelho Novo - MG 2025 para Assistente Social da Educação

Q3586435

Q3586435 Legislação Federal

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão deve fornecer apenas os valores totais das despesas, sem indicar nome, cargo ou lotação dos servidores, preservando, assim, a intimidade funcional.

B

A concessão das informações depende da autorização expressa dos servidores envolvidos, uma vez que se tratam de dados administrativos com repercussão na esfera privada.

C

O órgão agiu corretamente, pois informações relativas a despesas com servidores públicos são classificadas automaticamente como sigilosas por envolverem dados pessoais.

D

A negativa do órgão é ilegal, pois os dados solicitados se referem à atuação funcional de servidores públicos e, portanto, devem ser divulgados, conforme o princípio da publicidade e o dever de transparência que regem a administração pública.

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Q3586436

Q3586436 Direito Constitucional

Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.

C

Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

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Q3586437

Q3586437 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.

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Q3586438

Q3586438 Direito Administrativo

Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Marcos somente poderá ser responsabilizado se restar comprovado que agiu com dolo.

B

Marcos poderá ser responsabilizado, pois a conduta culposa é suficiente para caracterizar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

Marcos não poderá ser responsabilizado, pois a Lei nº 8.429/1992 exige enriquecimento ilícito para a configuração de improbidade administrativa.

D

Marcos poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário, sendo irrelevante a existência de dolo.

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Q3586439

Q3586439 Direito Administrativo

O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A contratada é obrigada a aceitar alterações unilaterais que impliquem acréscimos de até cinquenta por cento do valor inicial do contrato.

B

A contratada pode recusar qualquer alteração unilateral proposta pela administração, independentemente do percentual de acréscimo.

C

A administração pode alterar unilateralmente o contrato, independentemente do percentual de acréscimo, desde que justificado pelo interesse público.

D

A administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas a contratada não é obrigada a aceitar supressões superiores a vinte e cinco por cento do valor inicial do contrato.

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Q3586440

Q3586440 Legislação Municipal

Lívia Maria é servidora da prefeitura municipal de Vermelho Novo há seis anos e em breve irá se casar com João da Silva. Considerando a referida informação, bem como os dispositivos da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, especialmente no que tange ao Capítulo das Concessões, Lívia Maria:

A

Poderá se ausentar do serviço por dois dias consecutivos, em razão de casamento.

B

Poderá se ausentar do serviço por sete dias consecutivos, em razão de casamento.

C

Não faz jus à concessão de afastamento do serviço, já que não existe essa previsão legal.

D

Poderá se ausentar do serviço por cinco dias consecutivos em razão do casamento, desde que ocorra o devido desconto remuneratório, já que não houve prestação do serviço público.

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Q3586441

Q3586441 Legislação Municipal

Júnior da Silva é servidor público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, exercendo o cargo de motorista de caminhão há dez anos. No dia 25/04/2025, enquanto estava se deslocando à prefeitura municipal para assumir seu turno de serviço, se envolveu em um acidente, no qual não foi constatado dolo ou culpa por sua parte. Tendo como base a situação relatada, bem como as disposições da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

Júnior da Silva terá dez dias, improrrogáveis, para realizar a prova do acidente junto à prefeitura municipal.

B

O servidor poderá ser licenciado, com remuneração parcial de setenta por cento do valor integral, em razão do acidente em serviço.

C

Caso Júnior da Silva necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

D

Júnior da Silva não faz jus à licença por acidente em serviço, uma vez que o fato não ocorreu durante o turno de serviço, nem no ambiente da prefeitura municipal.

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Q3586442

Q3586442 Direito Constitucional

Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

B

A Lei Orgânica Municipal apenas não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, situação excepcional prevista constitucionalmente.

C

A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do prefeito municipal; de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do município.

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Q3586443

Q3586443 Direito Tributário

O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:

A

Imposto de Renda.

B

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

D

Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição.

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Q3586444

Q3586444 Direito Constitucional

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro onde exercer seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

B

O vereador poderá se licenciar para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

C

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

D

É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com outras empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3594888

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594888 Serviço Social

As Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996) propõem compreender o trabalho do assistente social a partir da articulação entre três dimensões fundamentais: teórico-metodológica; ético-política; e técnico-operativa. Em relação a tais dimensões, assinale a afirmativa correta.

A

A articulação entre as três dimensões deve ocorrer apenas em espaços de planejamento estratégico, já que na prática cotidiana elas se tornam independentes entre si.

B

A dimensão ético-política diz respeito apenas à conduta individual do profissional, sendo suficiente a adesão formal ao Código de Ética para assegurar sua prática crítica.

C

A dimensão técnico-operativa se refere à escolha de instrumentos neutros e universais, descolados de finalidades sociais ou políticas, a fim de garantir a objetividade no trabalho do assistente social.

D

A dimensão teórico-metodológica abrange o domínio de categorias e métodos que permitam a apreensão crítica da realidade social, sendo base para orientar a direção social da intervenção profissional.

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Q3594889

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594889 Pedagogia

Promulgada em dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996 representa um marco legal na organização da educação brasileira, regulamentando os princípios e os objetivos previstos na Constituição Federal de 1988. Com caráter normativo e orientador, a LDB estabelece as bases legais para a estrutura, o funcionamento e a finalidade da educação nacional nos níveis básico e superior, reforçando o compromisso do Estado com o direito à educação como dever público. Com base na LDB – Lei nº 9.394/1996, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e compreende a creche e a pré-escola, sendo obrigatória a partir dos 4 anos de idade.

( ) O ensino fundamental, de duração mínima de nove anos, tem como objetivo o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem e a formação ética e social do educando.

( ) A LDB estabelece que o currículo escolar deve ser estabelecido nacionalmente, sem possibilidade de adaptação aos contextos regionais ou locais.

( ) A gestão democrática do ensino público é um dos princípios da LDB e deve ser assegurada nas instituições de ensino, inclusive com a participação da comunidade escolar.

( ) A educação superior está fora do escopo da LDB, por isso não é tratada em seus dispositivos legais.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F, F.

B

F, F, V, F, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q3594890

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594890 Serviço Social

Considere, hipoteticamente, ser assistente social em um município mineiro de médio porte. Com a municipalização das creches, essas instituições foram transferidas da Secretaria de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação. A equipe pedagógica, pouco familiarizada com a atuação do serviço social, questiona a presença da sua função no novo arranjo, alegando que o assistente social não integra o quadro do magistério. A gestão municipal solicita que seja apresentada uma proposta de atuação, demonstrando a pertinência do serviço social no contexto da educação infantil, especialmente diante da demanda crescente por vagas em creches, da seleção socioeconômica das famílias e do acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade. Com base no caso e, ainda, sobre os espaços sócio-ocupacionais do serviço social, assinale a afirmativa que melhor expressa os fundamentos teóricos e operativos que justificam a atuação do serviço social na política de educação infantil.

A

A inserção do serviço social na educação infantil deve priorizar o trabalho interno com a equipe gestora, evitando o envolvimento direto com as famílias para preservar a neutralidade institucional.

B

A atuação do serviço social na educação infantil se fundamenta na função de triagem socioeconômica das famílias, reforçando o princípio da seletividade e racionalizando o uso de recursos públicos escassos.

C

A presença do assistente social na política de educação infantil deve ser justificada por sua experiência histórica nas creches e pelo apoio às atividades pedagógicas do magistério, mediante acompanhamento técnico dos professores.

D

O serviço social atua na educação infantil como mediador entre a escola, a família e as políticas públicas, identificando e enfrentando as expressões da questão social que incidem sobre o processo de escolarização e os direitos da criança.

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Q3594891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594891 Serviço Social

No campo da análise crítica das políticas sociais, diferentes abordagens teóricas interpretam a seguridade social a partir de suas determinações históricas e político-ideológicas. Entre essas abordagens, destacam-se duas concepções amplamente discutidas: a seguridade como instrumento de democratização do capitalismo e a seguridade como expressão de uma lógica anticapitalista de proteção social. Considerando essas duas perspectivas, assinale a afirmativa correta.

A

A perspectiva anticapitalista da seguridade compreende as políticas sociais como mecanismos neutros de redistribuição, desprovidos de conflitos de classe.

B

A abordagem da seguridade como democratização do capitalismo defende a extinção das políticas sociais por considerá-las incompatíveis com a racionalidade de mercado.

C

A visão anticapitalista da seguridade social afirma que sua institucionalização nos marcos do Estado burguês elimina os conflitos sociais, ao promover uma igualdade substancial entre as classes.

D

A concepção da seguridade como democratização do capitalismo reconhece que as políticas sociais podem atenuar os efeitos das desigualdades, sem romper com a lógica de acumulação do capital.

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Q3594892

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594892 Serviço Social

Em um município com histórico recente de inserção do serviço social na rede municipal de ensino, a equipe técnica da Secretaria de Educação, composta majoritariamente por pedagogos, expressa dúvidas sobre a permanência dos assistentes sociais na pasta. Questionam se a atuação da categoria é compatível com os objetivos educacionais e alegam que o trabalho com as famílias poderia ser absorvido pelos próprios educadores, desde que com formação adequada. Como assistente social responsável por assessorar a coordenação pedagógica na construção de diretrizes intersetoriais, considere ser designado para apresentar as perspectivas do serviço social no âmbito da política de educação, dialogando com os princípios legais, históricos e ético-políticos da profissão. Sobre o papel do serviço social na política educacional, assinale a afirmativa que denota a perspectiva crítica da atuação profissional nesse campo.

A

A atuação do serviço social na educação se limita à mediação de conflitos familiares e à execução de políticas assistenciais vinculadas à permanência do aluno na escola.

B

A presença do serviço social na escola é justificada por sua capacidade técnica de realizar diagnósticos socioeconômicos que subsidiam o trabalho pedagógico da equipe escolar.

C

A perspectiva do serviço social na educação se fundamenta na neutralidade institucional e na oferta de apoio técnico-administrativo à gestão escolar, sem interferência no projeto político-pedagógico.

D

O serviço social contribui para a construção de uma concepção ampliada de educação, articulando políticas sociais e promovendo ações que visam a garantia do direito à educação como processo de formação humana integral.

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Q3594893

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594893 Serviço Social

Durante uma reunião intersetorial realizada por gestores municipais de um território com altos índices de pobreza, desigualdade racial e insegurança alimentar, foi solicitado ao assistente social do CRAS um diagnóstico sobre os principais obstáculos ao acesso das famílias aos programas de transferência de renda e aos serviços socioassistenciais. Em sua análise, o profissional destacou que o problema não se resumia à carência de recursos, mas expressava a contradição entre as necessidades sociais da população e os limites estruturais das políticas públicas ofertadas, vinculando sua argumentação ao conceito de questão social. A partir dessa análise, a coordenadora da rede municipal questiona: “como compreender a relação entre questão social, políticas sociais e direitos sociais no enfrentamento da desigualdade?”. Com base nos fundamentos do serviço social brasileiro e na literatura crítica sobre questão social e políticas sociais, assinale a afirmativa que melhor responde à tal indagação.

A

A política social é um instrumento de neutralização da luta de classes, sendo incompatível com a efetivação de direitos sociais em regimes democráticos.

B

A questão social está relacionada à ineficiência da gestão pública local, sendo superada quando o município consegue universalizar o acesso aos programas assistenciais disponíveis.

C

Os direitos sociais decorrem exclusivamente da ação judicial e não dependem da atuação das políticas públicas, pois sua concretização está garantida pela Constituição Federal de 1988.

D

A questão social expressa as contradições do modo de produção capitalista, sendo enfrentada pelas políticas sociais como mediações parciais que podem afirmar ou restringir direitos, conforme a correlação de forças sociais.

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Q3594894

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594894 Serviço Social

Uma escola pública de ensino fundamental, localizada na periferia de uma grande cidade, tem registrado um aumento significativo de casos de evasão escolar, sobretudo com adolescentes entre 14 e 16 anos. A maioria dos alunos que abandonaram os estudos relatava necessidade de trabalhar informalmente para complementar a renda familiar, além de situações de negligência no ambiente doméstico. Diante desse quadro, o Conselho Escolar solicitou o apoio de um assistente social da rede municipal para contribuir com o enfrentamento do problema. Durante as reuniões, surgiu o questionamento sobre quais seriam os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente à situação de abandono escolar e trabalho precoce. O profissional foi instado a apresentar encaminhamentos legais e intersetoriais à escola. Considerando as disposições do ECA, assinale a resposta mais adequada à situação hipotética apresentada.

A

O trabalho do adolescente a partir dos 14 anos é permitido pela legislação, inclusive em atividades informais, desde que conciliado com a frequência escolar.

B

A evasão escolar deve ser tratada exclusivamente como responsabilidade da família, cabendo à escola notificar o Conselho Tutelar apenas em caso de reincidência prolongada.

C

A atuação do assistente social se limita ao acolhimento individual dos adolescentes, não sendo recomendável interferir nas decisões institucionais da escola, por respeito à sua autonomia pedagógica.

D

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação e à proteção contra o trabalho precoce, cabendo à escola comunicar o Conselho Tutelar e se articular com a rede de proteção para garantir esses direitos.

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Q3594895

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594895 Serviço Social

Em uma escola da rede pública situada em área urbana periférica, profissionais da educação e da assistência social relatam casos frequentes de violação de direitos envolvendo adolescentes negras, vítimas de racismo institucional, violência de gênero e abandono escolar precoce. Durante uma reunião intersetorial, surgiram debates sobre a importância de abordar essas situações para além do atendimento pontual às famílias, buscando compreender suas raízes estruturais. O assistente social da unidade escolar foi convocado para elaborar uma proposta de intervenção fundamentada na articulação entre questão social, relações de gênero, raça e diversidade. Com base no debate crítico sobre as expressões contemporâneas da questão social e sua articulação com gênero, raça e diversidade, refere-se a melhor intervenção profissional ao caso hipotético apresentado:

A

Tratar as expressões da diversidade cultural como fatores neutros no contexto escolar, não devendo interferir nas práticas institucionais consolidadas.

B

Abordar as situações de desigualdade priorizando o foco na responsabilização familiar, com ações que visam à correção de condutas desviantes por meio da disciplina escolar.

C

Priorizar a neutralidade ideológica do profissional através da mediação técnica, evitando posicionamentos que questionam normas sociais que regem gênero ou raça no cotidiano da escola.

D

Considerar a interseccionalidade entre raça, gênero e classe social na intervenção, reconhecendo que a opressão vivida por adolescentes negras é atravessada por múltiplas determinações estruturais da questão social.

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Q3594896

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594896 Serviço Social

Durante a elaboração de um plano municipal de enfrentamento à violência contra a juventude negra, a gestão pública convocou diversas organizações da sociedade civil para participarem do processo deliberativo. No entanto, parte do corpo técnico questionou a legitimidade da presença de movimentos sociais e coletivos de base popular, defendendo que apenas organizações formalmente registradas, como ONGs ou OSCIPs, deveriam integrar o processo. Diante do impasse, o assistente social da equipe técnica foi solicitado a emitir um parecer com base em fundamentos teóricos sobre o conceito de sociedade civil e seu papel na democracia participativa. Com base no debate teórico-crítico sobre o conceito de sociedade civil, considerando o campo das políticas públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade civil é entendida como espaço contraditório, formado por diferentes sujeitos coletivos que expressam interesses diversos e disputam projetos de sociedade no âmbito público não estatal.

B

O conceito de sociedade civil se refere unicamente ao terceiro setor, sendo sinônimo de organizações que complementam o trabalho do Estado em áreas como saúde, educação e assistência social.

C

A sociedade civil é composta exclusivamente por instituições privadas legalmente constituídas, como fundações e associações civis, devendo atuar de forma neutra na implementação de políticas públicas.

D

A sociedade civil representa o conjunto de iniciativas populares e empresariais voltadas ao desenvolvimento local, não se confundindo com movimentos sociais, pois eles se situam fora da institucionalidade.

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Q3594897

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594897 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado de forma descentralizada e participativa, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. Nesse contexto, as instâncias deliberativas desempenham papel central na definição e controle da política pública de assistência social. Considerando a organização do SUAS, assinale a afirmativa correta.

A

As conferências de assistência social têm função deliberativa e são realizadas exclusivamente em nível nacional, com o objetivo de revisar a LOAS e propor novas leis para o Congresso Nacional.

B

Os conselhos municipais de assistência social têm autonomia apenas administrativa, devendo subordinar suas decisões ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme a hierarquia do SUAS.

C

Os conselhos de assistência social são instâncias consultivas, responsáveis por emitir pareceres técnicos sobre os programas do governo federal, sem poder deliberativo sobre os recursos do Fundo de Assistência Social.

D

O Conselho de Assistência Social, em cada esfera de governo, é uma instância deliberativa e permanente, com composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a política pública de assistência social.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vermelho Novo - MG 2025 para Assistente Social da Educação

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