A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.

III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.

II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.

III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.

IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.

Está correto o que se afirma apenas em

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

Durante uma capacitação no município Gama sobre a Lei de Acesso à Informação, o servidor Hugo recebeu orientações dos atributos relacionados às informações públicas. Acerca do tema, considere as definições a seguir.

I. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

II. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

IV. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a correspondência correta entre os itens e os conceitos definidos na Lei nº 12.527/2011. 

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

II. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e o sucede nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Procurador-Geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.

III. O Prefeito pode se ausentar do município, sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, por até quinze dias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, está correto o que se afirma em

Um novo servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, que atua na Procuradoria-Geral, está analisando projetos de lei em tramitação perante a Câmara Municipal. Para uma compreensão inicial sobre o assunto, buscou estudar o funcionamento do Poder Legislativo e identificar os principais tipos de proposições que compõem o processo legislativo municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente os tipos de atos normativos que o processo legislativo municipal compreende?

Tendo em mente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São penalidades disciplinares, entre outras, a advertência, a suspensão e a demissão.

( ) A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo e se dá sempre a juízo da autoridade competente.

( ) Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A sequência está correta em 

Marlúcio, responsável pela gestão de contratos em uma secretaria municipal de Uberlândia, foi procurado pelo representante de determinada empresa que, recentemente, venceu uma licitação no órgão; o representante lhe ofereceu um presente da empresa – uma caneta de luxo com valor comercial de três mil e quinhentos reais – e disse que se trata de um “agradecimento pela parceria atual, bem como visão de projetos futuros”. Marlúcio, sem saber como proceder, consultou o Decreto Municipal nº 20.179/2023, que aprova o Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração Municipal. De acordo com as disposições do referido Decreto, qual a conduta ética esperada do servidor diante da situação apresentada?

De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto?

A digestibilidade é um parâmetro utilizado na avaliação biológica dos alimentos para obtenção da eficiência no aproveita mento dos nutrientes. Dessa forma, corresponde à fração do alimento que pode ser reduzida em partículas de baixo peso molecular, por ação de enzimas do sistema digestivo ou por atividade microbiana, favorecendo sua absorção no trato gastro intestinal. Entre as diversas técnicas utilizadas para determinar a digestibilidade, destacam-se os métodos in vivo, in vitro e in situ. Sobre a digestibilidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Técnica in vivo: consiste na medição do consumo e da produção fecal total diretamente em gaiolas de metabolismo (método convencional) ou por meio da avaliação ou estimativa da produção fecal com o uso de indicadores.
II. Técnica in vitro: técnica realizada em laboratório com utilização de líquido ruminal ou enzimas digestivas, que tem como objetivo reproduzir as condições favoráveis à fermentação do rúmen-retículo, como o pH de, aproximadamente, 6,9, poder tampão, temperatura de 39°C, anaerobiose e presença de micro-organismos.
III. Técnica in situ: técnica que utiliza sacos de náilon com porosidade e dimensões conhecidas, introduzidos no rúmen por meio de fístula ruminal.

Está correto o que se afirma em

Nas rações destinadas a aves, suínos e peixes são incluídos produtos que não são reconhecidos como matérias-primas, mas que desempenham funções importantes do ponto de vista nutricional. Assim, os aditivos têm sido amplamente utilizados nas dietas e são definidos como todas as substâncias orgânicas, inorgânicas ou sintéticas adicionadas à composição das ra ções com a finalidade de conservar, intensificar ou modificar suas propriedades, desde que não prejudiquem seu valor nutri tivo e contribuam para incrementar o desempenho dos animais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Cepas de micro-organismos vivos (viáveis) que agem como auxiliares na recomposição da microbiota do trato digestório dos animais, contribuindo para o seu equilíbrio.
II. Ingredientes que não são digeridos pelas enzimas digestivas do hospedeiro, mas que são fermentados pela microbiota do trato digestório dos animais, contribuindo para o seu equilíbrio.
III. Toda substância utilizada para influir positivamente na melhoria do desempenho dos animais.
IV. Enzimas que são proteínas ligadas ou não a cofatores e que possuem propriedades catalíticas específicas.

As situações I, II, III e IV correspondem, respectivamente, a: 

A definição de sistema de produção é extremamente ampla e pode ser utilizada para diversas áreas de conhecimento, como ciências agrárias e engenharia. Na piscicultura, os sistemas de produção aquícolas podem ser classificados de três diferentes formas: (1) quanto ao uso da água;(2) quanto à intensificação da produção; e(3) quanto à utilização da espécie. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Sistema extensivo.
2. Sistema semi-intensivo.
3. Sistema intensivo.
4. Monocultivo.
5. Policultivo.
6. Consorciado.
( ) Nesse sistema, a fertilização é realizada como forma de aumentar a produtividade primária da água, sendo esta uma das fontes de alimento para os peixes cultivados. Paralelamente, também é necessário o fornecimento de ração balanceada para complementar a alimentação.
( )Nesse sistema, a intervenção do homem é fator decisivo para o sucesso do cultivo, com intensificação do manejo de produção, que vai desde a maior oferta de ração até a classificações de indivíduos por tamanho, repicagem ao longo do ciclo e acompanhamento constante da qualidade de água.
( ) No processo de produção, a intervenção do homem é praticamente inexistente. Açudes, barragens e represas são as estruturas mais utilizadas e, em geral, não é realizado qualquer manejo de fertilização do corpo d’água, nem alimentação dos peixes durante todo o ciclo.
( ) Um ou mais organismos aquáticos são produzidos em associação com organismos terrestres, que podem ser animais (suínos, aves etc.) ou vegetais (arroz, hortaliças etc.).
( ) Produção simultânea de duas ou mais espécies aquáticas no mesmo viveiro. Os mais comuns são os que produzem simultaneamente diversos peixes, mas eles também podem ser entre peixes e camarões ou outros organismos aquáticos, como algas e moluscos.
( ) É a forma mais tradicional de produção de peixes, na qual é utilizada uma única espécie no sistema. Essa forma de produção não aproveita todas as fontes de alimento natural disponível no ambiente de cultivo, nem toda a coluna d’água.

A sequência está correta em  

Paulo, zootecnista, foi contratado para corrigir a formulação de dietas à base de milho e farelo de soja em duas propriedades que criam suínos e aves no estado de Minas Gerais. De acordo com os proprietários, os animais vinham apresentando redu ção no desempenho produtivo, possivelmente porque as dietas não estavam sendo formuladas de acordo com as exigências nutricionais de cada espécie. Tendo em vista que existem diferenças nos aminoácidos limitantes entre suínos e aves, assinale a alternativa que apresenta as correções das dietas nessas propriedades. 

Determinado produtor deseja melhorar o peso ao desmame dos bezerros em seu sistema de cria. Após consultar um zootec nista, decide intensificar o manejo nutricional das matrizes, especialmente no terço final da gestação, por meio da suplemen tação proteica. Qual é a principal justificativa para a adoção dessa estratégia? 

O pastejo sob lotação rotacionada, também denominado de lotação rotativa, é um sistema no qual a pastagem é subdividida em piquetes, que são pastejados em sequência por um ou mais lotes de animais. Considerando as vantagens geralmente associadas ao pastejo sob lotação rotacionada, analise as afirmativas a seguir.

I. Possibilita aumento da taxa de lotação.
II. Proporciona pastejo mais uniforme e redução de perdas de forragem.
III. Nesse sistema, a produção de massa é uniforme o ano inteiro e, portanto, não há alteração na produção de massa da forra geira e desempenho animal.
IV. Promove aumento da sobrevivência de espécies e consorciações de plantas que não toleram lotação contínua.
V. A eficiência do uso da forragem é maior do que a de outros métodos de pastejo.

Está correto o que se afirma em 

O mel é uma solução concentrada de açúcares com predominância de glicose e frutose, juntamente com uma mistura complexa de outros carboidratos, enzimas, aminoácidos, ácidos orgânicos, minerais, substâncias aromáticas, pigmentos e grãos de pólen, podendo conter cera de abelhas proveniente do processo de extração. De acordo com a Instrução Normativa nº 11/2000, que regulamenta o mel destinado ao consumo humano, o mel é definido como produto: 

Um produtor deseja implementar a monta controlada como estratégia de manejo reprodutivo em sua propriedade. Para isso, é necessário que ele conheça os sinais de estro em suas cabras. Considerando os sinais indicativos do estro, que repre sentam o momento correto para a cobertura, analise as afirmativas a seguir.

I. Inquietação.
II. Vocalização (berros frequentes).
III. Pouca micção.
IV. Vulva edemaciada e presença de muco.
V. Monta e aceita ser montada.

Está correto o que se afirma em

Durante a rotina em uma propriedade de gado de corte, o zootecnista observou que um bovino apresentava distensão abdo minal pronunciada no lado esquerdo e sinais evidentes de desconforto. Após inspeção, diagnosticou-se timpanismo espu moso. Considerando a fisiologia do trato digestório dos ruminantes, qual a causa desse distúrbio? 

Um produtor rural está enfrentando problemas com a má conservação da silagem de capim-elefante (Pennisetum purpureum), percebendo cheiro forte de podridão, presença de fungos e perdas de material ensilado. Para melhorar a qualidade na próxima safra, ele decidiu utilizar aditivos durante o processo de ensilagem. Sobre o uso de aditivos na ensilagem de forrageiras tropi cais, analise as afirmativas a seguir.

I. Alguns aditivos podem fornecer substratos fermentáveis para bactérias ácido-láticas.
II. Há aditivos que propiciam a otimização do processo fermentativo.
III. Aumento da recuperação de matéria seca e de nutrientes.
IV. Ampliação do crescimento de enterobactérias e clostrídeos.

São potenciais benefícios esperados o que se afirma apenas em