Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelo município de Uberlândia, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador: i) o exercício regular do poder de polícia, ou ii) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito de suas atribuições, aquelas que – segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível – competem ao município de Uberlândia. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício do poder de polícia se caracteriza como regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Os serviços públicos se qualificam como i) utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; ii) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; iii) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O auditor fiscal tributário do município de Uberlândia constituiu crédito tributário pelo lançamento, em razão de ter verificado, mediante processo administrativo regular, a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); assim, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível. O contribuinte foi devidamente notificado do lançamento e intimado do auto de infração. Transcorrido o prazo para impugnação ou pagamento e, após prévio controle de legalidade pela Procuradoria- -Geral do município, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. Considerando que as atribuições inerentes à cobrança administrativa e judicial de créditos inscritos em dívida ativa competem à Procuradoria-Geral do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Presume-se cumprida prévia adoção das providências referidas quando estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto, de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; ou de inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

( ) Ajuizada a execução fiscal, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão, se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

( ) Ajuizada a execução fiscal, a Fazenda Pública Municipal pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado.

A sequência está correta em

Considere que o secretário municipal de finanças de Uberlândia solicitou a um procurador municipal parecer sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens imóveis de pessoa jurídica em realização de capital. Sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência e a base de cálculo do ITBI, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em regra, a prescrição extingue a pretensão, permanecendo imaculado o direito em si. Todavia, em matéria tributária, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, conforme previsto no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre a prescrição tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, embora já constituído o crédito tributário desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte.

( ) A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição do crédito tributário, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

( ) Pedido de parcelamento fiscal, salvo se indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

( ) Salvo condição estabelecida em lei específica, o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

A sequência está correta em

Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 – normas inseridas na denominada “reforma tributária”, a maioria das alterações do Sistema Tributário Nacional (STN) ainda não entrou em vigor. Nesse contexto, compete aos municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa correta.