A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.

III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.

II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.

III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.

IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.

Está correto o que se afirma apenas em

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

Durante uma capacitação no município Gama sobre a Lei de Acesso à Informação, o servidor Hugo recebeu orientações dos atributos relacionados às informações públicas. Acerca do tema, considere as definições a seguir.

I. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

II. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

IV. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a correspondência correta entre os itens e os conceitos definidos na Lei nº 12.527/2011. 

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

II. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e o sucede nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Procurador-Geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.

III. O Prefeito pode se ausentar do município, sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, por até quinze dias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, está correto o que se afirma em

Um novo servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, que atua na Procuradoria-Geral, está analisando projetos de lei em tramitação perante a Câmara Municipal. Para uma compreensão inicial sobre o assunto, buscou estudar o funcionamento do Poder Legislativo e identificar os principais tipos de proposições que compõem o processo legislativo municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente os tipos de atos normativos que o processo legislativo municipal compreende?

Tendo em mente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São penalidades disciplinares, entre outras, a advertência, a suspensão e a demissão.

( ) A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo e se dá sempre a juízo da autoridade competente.

( ) Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A sequência está correta em 

Marlúcio, responsável pela gestão de contratos em uma secretaria municipal de Uberlândia, foi procurado pelo representante de determinada empresa que, recentemente, venceu uma licitação no órgão; o representante lhe ofereceu um presente da empresa – uma caneta de luxo com valor comercial de três mil e quinhentos reais – e disse que se trata de um “agradecimento pela parceria atual, bem como visão de projetos futuros”. Marlúcio, sem saber como proceder, consultou o Decreto Municipal nº 20.179/2023, que aprova o Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração Municipal. De acordo com as disposições do referido Decreto, qual a conduta ética esperada do servidor diante da situação apresentada?

De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto?

Durante a investigação de um surto alimentar em no refeitório de uma empresa de grande porte, observou-se que mais de oitenta colaboradores apresentaram sintomas de diarreia intensa, dor abdominal e náuseas cerca de dez horas após o consumo do almoço, que incluía carne cozida, arroz, salada e suco de frutas. As amostras do alimento suspeito revelaram grande quantidade de esporos de Clostridium perfringens. Com base na situação hipotética e demais conhecimentos sobre infecções e toxinfecções alimentares, assinale a afirmativa correta

Durante a inspeção post mortem em um frigorífico sob Serviço de Inspeção Federal (SIF), um médico veterinário observa nódulos granulomatosos caseosos, firmes, de coloração amarelada a esbranquiçada e com centro calcificado nos linfonodos torácicos, mediastínicos e mesentéricos de uma carcaça bovina. As vísceras torácicas e o fígado não apresentam lesões visíveis. Diante desse achado, segundo os critérios do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), de acordo com o art. 157, §3º – Decreto nº 9.013/2017, qual deverá ser o julgamento sanitário da carcaça e das vísceras? 

Durante a inspeção organoléptica de um lote de pescado resfriado no entreposto de distribuição, o médico veterinário observou as seguintes características em várias unidades:

• Brânquias descoloridas e viscosas;
• Olhos afundados e opacos;
• Odor ácido amoniacal; e
• Musculatura flácida, sem resistência à pressão digital.

Com base nas Boas Práticas de Fabricação da Portaria nº 185/1997 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e as diretrizes do RIISPOA – Decreto nº 9.013/2017, nos princípios de higiene e na legislação sanitária vigente, qual deverá ser o julgamento sanitário aplicado a tal lote? 

Um técnico agropecuário que atua em fazendas leiteiras apresenta sintomas de febre intermitente, sudorese noturna, mal- -estar generalizado e dores osteoarticulares. Ao ser questionado, relata consumo de leite cru, manuseio frequente de partos bovinos e histórico de abortos no rebanho. O diagnóstico presuntivo é de brucelose. Considerando a epidemiologia, patogenia e profilaxia das zoonoses, quanto ao agente etiológico, sua forma de transmissão e a medida mais eficaz de prevenção da doença neste cenário, assinale a afirmativa correta. 

Após consumir salada de maionese em um buffet de self-service, um grupo de pessoas desenvolveu sintomas gastrointestinais agudos, como náusea, vômito e dor abdominal, cerca de duas a três horas após a refeição. Os exames laboratoriais dos alimentos e fezes de pacientes revelaram a presença de enterotoxina termoestável produzida por Staphylococcus aureus.
Com base nas características microbiológicas e clínicas desse agente, assinale a afirmativa correta. 

Durante a inspeção post mortem em um frigorífico, o médico veterinário identificou múltiplos cistos translúcidos e esbranquiçados no tecido muscular de um suíno. O animal apresentava aspecto sanitário normal na inspeção ante mortem. A carcaça encontrava-se em estágio inicial de rigor mortis e os cortes foram realizados conforme padronização industrial para obtenção de pernil, lombo, paleta e costela. Considerando o achado e os procedimentos legais, qual é a conduta sanitária correta? 

Durante a fiscalização em uma usina de beneficiamento de leite, foram coletadas amostras de leite cru refrigerado a granel provenientes de diferentes propriedades rurais fornecedoras. Uma das amostras apresentou os seguintes resultados laboratoriais:

• Contagem Padrão em Placas (CPP): 1.200.000 UFC/mL;
• Contagem de Células Somáticas (CCS): 600.000 células/mL;
• Ausência de resíduos de antibióticos;
• Temperatura no recebimento: 6,5°C; e
• pH: 6,6.

Com base na legislação vigente e nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs), de acordo com a IN nº 76/2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que estabelece os requisitos para produção e comercialização do leite cru refrigerado, qual deverá ser a conduta da indústria em relação a esse lote de leite cru refrigerado?

Um produtor rural procura atendimento após ter sido mordido por um cão com comportamento agressivo e espumação salivar. O animal, sem histórico vacinal, fugiu após o ataque e não pôde ser capturado para observação. O paciente relatou sangramento intenso na região da panturrilha, que foi higienizada precariamente com água e sabão. Considerando a epidemiologia da raiva e os protocolos de profilaxia pós-exposição, neste caso, qual é a conduta correta?

Durante uma auditoria em determinada unidade de processamento de produtos cárneos embutidos, a equipe técnica do serviço oficial constatou ausência de registros de monitoramento de temperatura da câmara fria e ausência de registro de higienização dos utensílios utilizados na sala de embutimento. Também foram encontrados detergentes alcalinos armazenados ao lado de temperos em uso. Em resposta, o responsável técnico justificou que tais falhas eram “prática comum e tolerada na rotina” e que “não comprometiam o produto final”. Com base nas legislações de Boas Práticas de Fabricação (BPFs), nos pré-requisitos da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e no Código de Ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa correta.

Uma comunidade da zona rural de determinado município notificou doze casos humanos de leptospirose em um período de trinta dias, sendo todos os pacientes trabalhadores de um matadouro clandestino. Os sintomas incluíam febre, mialgia, cefaleia, icterícia e insuficiência renal. A equipe de vigilância local iniciou um estudo descritivo retrospectivo, classificando os dados segundo tempo, lugar e pessoa. Com base nos princípios da epidemiologia e nos sistemas de vigilância e prevenção de zoonoses, assinale a afirmativa correta.