Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2025 para Técnico em Informática

Q3440758

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440758 Direito Administrativo

O servidor público deve exercer suas funções com zelo e dedicação, buscando evitar danos tanto a administração pública quanto terceiros. Nesse sentido, com base na Lei nº 531/1985, sobre a responsabilidade dos servidores públicos do município de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público municipal que causar dano à Fazenda Municipal poderá ser punido apenas administrativamente, não sendo necessária a reparação civil.

B

Caso o funcionário público municipal cause danos à Fazenda Municipal, a indenização do prejuízo em nenhuma hipótese poderá ser parcelada, ainda que o servidor tenha agido de boa-fé.

C

A Fazenda Municipal poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor público municipal que tenha causado danos a terceiros, após o trânsito em julgado da decisão que tenha condenado a Fazenda.

D

A responsabilidade administrativa pode ser atribuída ao servidor público municipal apenas quando houver condenação penal transitada em julgado, não sendo possível cumulá-la com a responsabilidade civil.

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Q3440759

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440759 Direito Previdenciário

Ricardo, 68 anos, servidor público do município de Niterói, solicitou sua aposentadoria por invalidez após um acidente que resultou em um quadro de incapacidade permanente, conforme laudo médico oficial. A Junta Médica concluiu que sua incapacidade é definitiva, antes de completar o prazo da licença contínua. Diante disso, de acordo com o que diz a Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, a providência correta quanto ao procedimento de aposentadoria de Ricardo.

A

Ricardo poderá ser aposentado por invalidez, mas somente após o período de doze meses de licença contínua, independentemente do parecer da Junta Médica.

B

Ainda que a Junta Médica tenha constatado a incapacidade definitiva, Ricardo somente poderá se aposentar por invalidez após permanecer afastado pelo tempo mínimo de seis meses em licença.

C

A conclusão da Junta Médica pela incapacidade definitiva apenas autoriza Ricardo a permanecer em licença médica sem necessidade de nova avaliação, mas não permite a aposentadoria antecipada.

D

Embora a aposentadoria por invalidez deva ser precedida de licença contínua por um período de até doze meses, Ricardo poderá se aposentar desde logo, haja vista que a Junta Médica concluiu pela sua incapacidade definitiva.

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Q3440760

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440760 Direito Previdenciário

À luz da Lei nº 3.851/2023, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, o adicional de qualificação configura um incentivo remuneratório vinculado à formação acadêmica do servidor, observados os critérios específicos quanto à natureza do curso e sua pertinência às funções do cargo ocupado. Considerando o disposto no art. 10 e no Anexo V da referida Lei, é correto afirmar que:

A

A concessão do adicional de qualificação incidirá sobre a totalidade da remuneração do servidor e sempre ocorrerá automaticamente na data da conclusão do curso.

B

O percentual do adicional de qualificação é fixado em quinze por cento para cursos de especialização e dez por cento para cursos de mestrado, incidindo sobre a totalidade da remuneração do servidor.

C

O servidor da Niterói Prev poderá perceber cumulativamente os percentuais de adicional de qualificação referentes a cursos de especialização e mestrado, desde que ambos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação e pertinentes ao cargo.

D

O adicional de qualificação será concedido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado à administração, considerando apenas cursos e instituições reconhecidos pelo Ministério da Educação, e sem possibilidade de cumulação de percentuais.

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Q3440761

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440761 Legislação Municipal

Com base na Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no que tange às penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos e os requisitos para sua imposição, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação da destituição de função prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar e pode ocorrer por ato direto do Chefe do Poder Executivo, desde que a falta seja considerada de menor gravidade.

B

A imposição de pena de suspensão superior a trinta dias, de destituição de função ou de demissão, prescinde de processo administrativo disciplinar se o Chefe do Poder Executivo reconhecer a materialidade da infração.

C

A cassação da aposentadoria é medida restrita às hipóteses de perda da nacionalidade brasileira ou de aplicação de pena criminal de perda da função pública, não sendo cabível por falta grave cometida durante a atividade.

D

A comprovação de que o servidor, quando no exercício do cargo, aceitou ilegalmente outra função pública com má-fé, autoriza a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, desde que precedida de inquérito administrativo.

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Q3440762

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440762 Legislação Municipal

Luís Gustavo, servidor público efetivo do município de Niterói, trabalha na área de previdência e tem algumas dúvidas sobre as situações que podem modificar o vencimento do seu cargo efetivo. De acordo com a Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, pode-se afirmar que:

A

Luís Gustavo perderá um terço do vencimento do dia em que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.

B

Luís Gustavo perderá a totalidade do vencimento do dia se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos.

C

Caso Luís Gustavo se afaste por motivo de condenação definitiva à pena privativa de liberdade, ele perderá dois terços do vencimento do cargo efetivo, desde que a condenação não resulte em demissão.

D

Luís Gustavo perderá o vencimento do cargo efetivo quando nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, ou designado para servir em órgão de outra esfera do poder público, sem ônus para o município.

Q3440763

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria Luiza é servidora pública do município de Niterói e atua há doze anos no setor previdenciário. Em razão de grave enfermidade de sua mãe, que depende de cuidados intensivos e exclusivos, ela requereu licença para acompanhar o tratamento médico, informando que a assistência é incompatível com o exercício de suas funções. Após perícia oficial, a Junta Médica do município confirmou a gravidade da doença e a necessidade da assistência pessoal de Maria Luiza. Considerando as regras aplicáveis da Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, o procedimento correto que deverá ser adotado.

A

Maria Luiza terá direito à licença remunerada integralmente até completar doze meses de afastamento, passando a perceber um terço de seus vencimentos apenas se esse período for ultrapassado.

B

Maria Luiza terá direito à licença, mantendo a percepção integral de seus vencimentos por todo o período da licença, independentemente da duração, desde que o afastamento não ultrapasse dois anos.

C

Após a concessão da licença, Maria Luiza receberá vencimentos proporcionais desde o início do afastamento, variando entre dois terços e um terço conforme a gravidade da enfermidade constatada pela Junta Médica.

D

Maria Luiza terá direito à licença, percebendo vencimento e vantagens integrais por até seis meses, e, se ultrapassado esse período, continuará recebendo dois terços da remuneração até o limite máximo de dois anos.

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Q3440764

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Q3440764 Direito Administrativo

Lucas, servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo da Niterói Prev, foi nomeado e tomou posse regularmente. Durante o período de três anos de efetivo exercício, sua atuação foi avaliada periodicamente por comissão designada para esse fim, conforme ato infralegal regulamentador. Ao final do período, constatou-se que Lucas obteve resultado insatisfatório em diversos requisitos avaliados. Com base na Lei nº 3.851/2023 e considerando o regime jurídico aplicável aos servidores da Niterói Prev, é correto afirmar que:

A

Lucas, em caso de reprovação no estágio probatório, será obrigatoriamente reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não podendo ser exonerado.

B

Lucas poderá ser exonerado apenas se houver decisão judicial declarando a sua inaptidão para o serviço público durante o período de estágio probatório.

C

Lucas poderá ser exonerado do cargo efetivo em decorrência da avaliação insatisfatória no estágio probatório, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

D

Caso Lucas seja considerado inapto, ele poderá ser exonerado independentemente da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de avaliação administrativa discricionária.

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Q3440765

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Q3440765 Administração Pública

As gratificações de desempenho são incentivos financeiros concedidos aos servidores públicos, visando reconhecer o mérito e o cumprimento das atribuições. De acordo com as disposições da Lei nº 3.851/2023, assinale a afirmativa correta a respeito das condições e dos critérios estabelecidos para a concessão da gratificação de desempenho aos servidores da Niterói Prev.

A

O valor da gratificação será determinado com base em uma avaliação de desempenho de caráter anual, sem considerar faltas ou penalidades disciplinares no período.

B

A avaliação de desempenho será realizada exclusivamente por meio de avaliação subjetiva dos superiores hierárquicos, sem atribuição de pontuação para os quesitos avaliados.

C

A gratificação de desempenho será concedida independentemente da obtenção de média na avaliação, bastando que o servidor se destaque em um dos quesitos avaliados.

D

A gratificação será concedida aos servidores que obtiverem média igual ou superior a 4,0 na avaliação de desempenho, sendo vedado o pagamento em caso de falta não abonada no trimestre de referência.

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Q3440766

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440766 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, estando isentos do pagamento das contribuições os segurados na inatividade, desde que seu ingresso tenha se dado quando ainda em efetivo exercício de suas funções.

II. Em se tratando de lei que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, a iniciativa do respectivo projeto de lei é exclusiva do Prefeito.

III. O município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimentos médicos, odontológicos e de assistência social; tais serviços não são extensíveis aos pensionistas do município.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3440767

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440767 Legislação Municipal

Malaquias é presidente de uma associação de bairros de Niterói. Certo dia, ao debater assunto de interesse da associação juntamente com os membros da entidade, identifica a necessidade de alteração de determinado dispositivo constante da Lei Orgânica Municipal (LOM), a fim de viabilizar política pública de atendimento à população. Com dúvidas acerca do procedimento para aprovação de emendas à referida Lei, procura o advogado Leônidas, seu amigo, visando obter informações a respeito. Dentre as orientações a seguir relacionadas que o causídico forneceu, uma delas é INCORRETA; assinale-a.

A

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

B

A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

C

A emenda à LOM deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

A LOM poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou, ainda, do Prefeito Municipal.

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Q3440768

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440768 Direito Administrativo

Beatriz, Maria e Juliana são estudantes e se interessaram em prestar concurso público para a Niterói Prev. Certo dia, durante a preparação para o certame, decidiram analisar as disposições da Lei Orgânica Municipal (LOM) acerca de entidades que possuem a natureza jurídica de autarquia. Beatriz afirmou que somente por lei específica poderá ser criada autarquia. Maria, por sua vez, afirmou que a autarquia, embora disponha de patrimônio e receita própria, é órgão do município desprovido de personalidade jurídica. Juliana, por fim, asseverou que é vedado ao município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da autarquia. Da análise das afirmações realizadas por Beatriz, Maria e Juliana, conclui-se que:

A

Apenas Beatriz está correta.

B

Apenas Maria e Juliana estão corretas.

C

Apenas Beatriz e Juliana estão corretas.

D

Todas as estudantes estão corretas.

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Q3440769

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440769 Legislação Municipal

Salomão, assessor jurídico da Niterói Prev, recebeu processo administrativo que versa sobre a situação funcional de um servidor da autarquia, para análise e parecer jurídicos. Ao compulsar os autos do procedimento, verificou que das quatro afirmativas a seguir relacionadas, uma é INCORRETA frente ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985); assinale-a.

A

Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado o tempo de serviço prestado em autarquia instituída pelo poder público.

B

Não poderão ocupar cargo em comissão os que tenham sido aposentados por invalidez para o servidor público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.

C

As regras relativas à proibição de acumular cargos e funções públicas não se aplicam à administração autárquica, às sociedades de economia mista e às empresas públicas, se aplicando, contudo, a cargos ou funções de qualquer modalidade ou emprego no poder público federal, estadual ou municipal, na administração centralizada.

D

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder público e entidades de caráter privado mesmo que tenham sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.

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Q3440770

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440770 Legislação Municipal

Em 1º de março de 2030, determinado projeto de lei foi rejeitado pela Câmara Municipal de Niterói. Em 1º de abril de 2030, novo projeto com idêntica matéria foi submetido à apreciação da Casa, mediante proposta da maioria absoluta de seus membros. Acrescenta-se que o referido projeto é de iniciativa da Mesa da Câmara e versava sobre a estabilidade dos servidores públicos do Executivo Municipal. O Prefeito de Niterói tomou conhecimento dos fatos e consultou a Procuradoria responsável pelo seu assessoramento jurídico. Considerando que a Lei Orgânica Municipal (LOM), à época dos fatos, apresente o mesmo texto que está em vigor atualmente, a Procuradoria orientou corretamente que:

A

Há vício no que se refere à iniciativa da matéria tratada pelo projeto de lei, considerando que o tema é de iniciativa exclusiva do Prefeito.

B

Como a propositura do novo projeto se deu em sessão legislativa diferente, não há objeção quanto ao prosseguimento de seu trâmite.

C

O novo projeto só poderia ter sido novamente submetido na próxima legislatura; além disso, também há vício no que diz respeito à iniciativa da matéria.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderia constituir objeto de novo projeto mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

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Q3440771

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440771 Legislação Municipal

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A instauração de processo administrativo disciplinar é condição essencial para aplicação de quaisquer penalidades disciplinares previstas no Estatuto.

( ) O recurso contra decisão de processo administrativo, de que haja resultado referente à pena disciplinar, é denominado revisão, e seu fundamento deve ser adstrito à alegação de injustiça da penalidade aplicada ou a fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do funcionário punido.

( ) A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3440772

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Q3440772 Legislação Municipal

Hércules é analista de recursos humanos da Niterói Prev e foi designado pela chefia imediata para ministrar curso de ambientação destinado a novos servidores que foram recentemente admitidos em razão de concurso público, assinale a afirmativa que contém a orientação correta que deverá ser repassada por Hércules. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.851/2023, que modifica o quadro de pessoal da autarquia e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores,

A

os cargos de provimento efetivo são vinculados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.

B

a Lei Municipal nº 3.851/2023 exclui expressamente a incidência do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985) com relação aos seus servidores.

C

não se aplicam à remuneração percebida pelos servidores da Niterói Prev os reajustes de vencimentos que venham a ser concedidos aos demais servidores municipais, ainda que em caráter geral.

D

o servidor que tiver uma avaliação insatisfatória na forma regulamentada e for reprovado poderá deixar o serviço público e ser exonerado de seu cargo ou ser reconduzido ao cargo que ocupava antes de assumir o atual, observado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

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Q3440773

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Q3440773 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa acarretarão:

A

Indisponibilidade dos bens.

B

Perda dos direitos políticos.

C

Suspensão da função pública.

D

Condenação automática de natureza penal.

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Q3440774

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Q3440774 Direito Administrativo

Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso a seu extrato bancário, recebeu de boa-fé valores a título de benefício previdenciário em razão de erro de cálculo da Administração Pública. Diante desse caso, foi comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo pela demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De acordo com a teoria dos princípios da Administração Pública, o eventual argumento de não devolução dos valores se baseia no princípio da:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Segurança jurídica.

D

Presunção de inocência administrativa.

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Q3440775

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Q3440775 Direito Administrativo

Entidade pública que exerça atividade de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é classificada como:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Entidade paraestatal.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3440776

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440776 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:

A

A pessoa considerada hipossuficiente, nos termos da legislação vigente.

B

Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa menor de 18 anos.

C

A pessoa com doença grave, com base em conclusão da medicina, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

D

Os procedimentos administrativos em que figure como parte a pessoa com deficiência, não tendo direito ao benefício se atuar apenas como interessada.

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Q3440777

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Q3440777 Direito Constitucional

Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar:

A

Habeas data.

B

Mandado de injunção.

C

Mandado de segurança.

D

Pedido de certidão administrativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2025 para Técnico em Informática

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