Questões Prefeitura de João Ramalho - SP 2025 para Assistente Social

Q3612691

Q3612691 Direito Administrativo

Sobre a necessidade de resposta e esclarecimento a servidores públicos do município de João Ramalho em relação a certas questões de interesse direto da classe, o departamento jurídico do Sindicato de representação do servidor emitiu parecer sobre algumas regras constitucionais da administração pública. A seguir, analise algumas das afirmações do parecer hipotético, sempre em respeito ao art. 37 da Constituição Federal.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, manifestamente, com validade para o servidor municipal de João Ramalho.

II. Sobre o ingresso no serviço público em todos os âmbitos, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir o cargo ou emprego público, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de consultoria, fiscalização e assessoramento exercidas no município de João Ramalho.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3612692

Q3612692 Direito Administrativo

Certo cidadão se dirigiu à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Ramalho para obter informação que acredita ser de domínio público. O servidor público atendente encontrou nos arquivos os documentos aptos a prestarem a informação solicitada e, efetuando o tratamento da informação ali constante e o exame de sua integridade, informou ao cidadão que o órgão público está à disposição para fornecê-lo, naquele local, a necessária reprodução dos documentos relativos à solicitação. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A integridade se constitui na qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são denominados tratamento da informação.

C

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção são diretrizes para que haja conformidade na execução dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

D

Os valores para ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados não poderão ser cobrados quando o fornecimento da informação exigir reprodução de documentos, que será efetuada pelo órgão público consultado.

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Q3612693

Q3612693 Direito Constitucional

Sabe-se que a Constituição Federal é a base do sistema jurídico brasileiro, e a própria Carta Magna necessita de parâmetros para ser adequadamente interpretada. Elencados já no início do texto constitucional, os princípios fundamentais têm esse papel, estabelecendo os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos Poderes, os objetivos primordiais da República e as diretrizes para as relações internacionais do Brasil. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de governo instituído no Estado brasileiro é a República.

B

A Democracia é a forma de governo adotada pelo Estado brasileiro.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa se constituem em objetivos fundamentais da República.

D

A não intervenção é um dos princípios pelos quais é regida a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q3612694

Q3612694 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu inovações sobre licitações e contratos administrativos, constituindo-se em novo diploma jurídico que estabelece as normas gerais sobre o tema. Sem abandonar a formalidade legal inerente às normas de licitação, a lei introduz mecanismos anticorrupção significativos, bem como estimula a modernização e a inovação tecnológica nas contratações públicas. Sobre licitações e contratação pública, assinale a afirmativa correta.

A

O denominado “diálogo competitivo” é a modalidade de licitação mais apropriada a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

A nova lei de licitações e contratos administrativos restringiu a possibilidade de contratação direta a situações de emergência ou calamidade pública.

C

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, sob acompanhamento de um ou mais fiscais do contrato, que anotarão as irregularidades verificadas e aplicarão as respectivas penalidades.

D

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, elencados em lei, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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Q3612695

Q3612695 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais, garantindo, entre outros objetivos, a proteção dos direitos fundamentais de modo a colaborar para a ponderação de interesses entre a liberdade e a privacidade das pessoas. É correto afirmar acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), EXCETO:

A

Para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, não se aplica tal lei ao tratamento de dados pessoais eventualmente realizados.

B

O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é público, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

C

Os dados pessoais não serão eliminados após o término de seu tratamento visando, em regra, à sua conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, entre outras finalidades previstas na LGPD.

D

O princípio da adequação como parâmetro no tratamento de dados pessoais consiste na compatibilidade dessa atividade com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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Q3612696

Q3612696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria José, servidora municipal, cumpriu com sucesso o período necessário para adquirir a estabilidade no serviço público, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho. Logo, pode-se afirmar corretamente que:

A

A servidora, graças ao instituto da estabilidade, apenas poderá perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado, assegurada a ampla defesa.

B

Antes de alcançar a estabilidade, Maria José não obteve promoção, pois tal direito obedecerá ao critério de antiguidade, não abrangendo a servidora durante o estágio probatório.

C

Sobre os critérios objetivos verificados na avaliação de desempenho de Maria José durante o estágio probatório, foram legalmente observadas a eficiência, a subordinação e a boa conduta; entre outros critérios previstos em lei.

D

Maria José seria demitida se não obtivesse avaliação satisfatória no período de estágio probatório, ou exonerada se praticada transgressão disciplinar no mesmo período, em ambos os casos, garantido o processo administrativo disciplinar.

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Q3612697

Q3612697 Direito Constitucional

O principal Diploma Legal de um município é a sua Lei Orgânica. Como o nome sugere, ela estabelece a organização político- -administrativa do município, o processo legislativo; define as competências e obrigações dos órgãos públicos, bem como regula a vida pública local, de acordo com a Constituição do Estado e a Carta Magna. Sobre a Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entre outras diretrizes, a organização do município zelará pelo respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais no âmbito municipal de João Ramalho.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do prefeito, mediante prévia autorização legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a apresentação do projeto de emenda pelo Poder Executivo.

C

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado no último caso.

D

Proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, nos dois turnos, o voto favorável de dois terços dos membros do Poder Legislativo, e respeitando intervalo mínimo de dez dias entre um turno e outro.

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Q3612698

Q3612698 Direito Administrativo

Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3612699

Q3612699 Legislação Municipal

É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre os serviços públicos de interesse local. Acerca da organização e dos interesses do município, e com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa correta.

A

O município manterá relações de seu interesse através de convênios e outras formas de cooperação, exceto de relações internacionais, cuja competência é privativa da República Federativa do Brasil.

B

A municipalidade promoverá convênios com o Governo do Estado de São Paulo no sentido de fiscalizar produtos ligados à vigilância sanitária, controle de qualidade e prevenção de danos ao consumidor.

C

O município organizará sua administração, assegurada a participação democrática da população nas fases iniciais e primordiais do processo de planejamento municipal, exclusivamente através de suas instâncias de representação.

D

O sistema local de transporte deverá ser planejado e estruturado de acordo com o Plano Diretor do Estado de São Paulo, dadas as interdependências desse serviço municipal com outros municípios, com o próprio Estado e com a União.

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Q3612700

Q3612700 Legislação Municipal

A serviço do município de João Ramalho e sob plena autorização da chefia competente, José Maria, servidor público municipal estável, se desloca da sede às 5h em viagem para a capital do estado de São Paulo. Ele fez uma viagem sem intercorrências e desempenhou o trabalho planejado durante toda a tarde, pernoitando na capital. No dia seguinte, também às 5h, José Maria retorna da capital com destino à sede, onde chega no início da tarde. Relativo às vantagens que o servidor público tem direito com base na legislação municipal pertinente e considerando o caso hipotético, é correto afirmar que, EXCETO:

A

As diárias não são incluídas no cálculo da remuneração proporcional de servidor estável em disponibilidade.

B

José Maria terá direito a passagens e diária destinadas a indenizá-lo das despesas extraordinárias que obtiver com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

A diária será concedida a José Maria, sendo-lhe devida pela metade conforme previsão legal, pois não houve a carga horária mínima obrigatória de oito horas de efetivo trabalho no território-destino.

D

Considerando que José Maria recebeu diária, mas, por qualquer motivo, não se afastou da sede como planejado, o servidor ficará obrigado a restituir a vantagem integralmente e no prazo de cinco dias.

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Q3612801

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612801 Serviço Social

Em um município de médio porte, a Secretaria Municipal de Saúde está enfrentando dificuldades para garantir a continuidade do cuidado de usuários com doenças crônicas, como diabetes e hipertensão. Muitos pacientes são atendidos na atenção básica, mas não conseguem acesso regular a consultas com especialistas, exames diagnósticos e acompanhamento multiprofissional, o que tem comprometido os resultados clínicos e aumentado os encaminhamentos desnecessários aos serviços de urgência. Com base nos fundamentos das Redes de Atenção à Saúde (RAS), instituídas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

I. As RAS são constituídas por um conjunto de ações e serviços de saúde articulados entre si, em níveis de complexidade crescentes, com o objetivo de assegurar a integralidade do cuidado.
II. A Atenção Primária à Saúde (APS) é reconhecida como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, devendo garantir o acesso resolutivo.
III. A fragmentação do cuidado, como ocorre no caso apresentado, é característica desejável nas RAS, pois permite que cada ponto de atenção atue com autonomia e especialização técnica.
IV. As RAS pressupõem a existência de mecanismos de regulação, governança e apoio técnico para garantir a comunicação entre os pontos de atenção e a continuidade do cuidado ao usuário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3612802

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612802 Serviço Social

Em um município com histórico industrial, observa-se nas últimas décadas o aumento da informalidade, da rotatividade e da terceirização no mercado de trabalho local. Muitos trabalhadores relatam vínculos cada vez mais frágeis, rebaixamento de salários e perda de acesso a direitos historicamente garantidos. O cenário social é marcado pelo crescimento da demanda por benefícios assistenciais, especialmente entre jovens e mulheres. Durante um encontro de planejamento intersetorial, o assistente social destaca que tais mudanças expressam um processo mais amplo de transformação das relações de trabalho no contexto da reestruturação produtiva e da mundialização do capital, cujos efeitos impactam diretamente a conformação das políticas sociais. Considerando os efeitos da reestruturação produtiva e da mundialização do capital sobre o mundo do trabalho e a política social, assinale a afirmativa correta.

A

A globalização ampliou a capacidade de arrecadação dos estados nacionais, o que favoreceu a expansão das políticas sociais voltadas aos trabalhadores informais e autônomos.

B

A reestruturação produtiva foi acompanhada por um novo pacto social que fortaleceu o papel redistributivo das políticas públicas, sobretudo na ampliação do acesso à previdência social.

C

A ampliação dos mercados globais permitiu que as políticas sociais se tornassem mais universalizadas, à medida que os países buscaram fortalecer os sistemas de proteção social diante da competitividade econômica.

D

O novo padrão de organização do trabalho implicou a introdução de modelos produtivos mais flexíveis, ao mesmo tempo em que as políticas sociais passaram a ser fortemente tensionadas entre a lógica da focalização e da universalização.

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Q3612803

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612803 Serviço Social

Em um hospital universitário de grande porte, a equipe interprofissional responsável pelo atendimento de pacientes em cuidados paliativos é composta por médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e um assistente social. Durante a reunião de planejamento de um plano terapêutico singular, surgem tensões entre os profissionais quanto à priorização de condutas clínicas e a forma de acolhimento das famílias. O assistente social percebe que sua atuação está sendo restrita ao encaminhamento burocrático de demandas sociais, sem espaço para inserção propositiva na discussão do cuidado integral e dos direitos dos usuários. Frente a essa realidade, o profissional propõe uma reformulação da rotina de trabalho, com planejamento conjunto das ações, ampliação da escuta qualificada e discussão interdisciplinar dos casos. Considerando os princípios da administração e do planejamento no serviço social, em especial a atuação em equipes interprofissionais e interdisciplinares, assinale a afirmativa que expressa corretamente, nesse contexto, a postura profissional do assistente social.

A

O papel do assistente social, em equipes interprofissionais, é assessorar os demais profissionais com informações sobre políticas públicas, sem participar ativamente das decisões clínicas.

B

O planejamento interprofissional demanda neutralidade técnica do assistente social, que deve evitar interferências nos debates éticos e políticos conduzidos por profissionais clínicos.

C

O assistente social deve limitar sua atuação às demandas diretamente relacionadas aos benefícios e encaminhamentos sociais, respeitando os limites institucionais impostos pelas normativas médicas.

D

A atuação do assistente social em equipes interdisciplinares exige articulação técnica, escuta ativa e participação qualificada no planejamento e na tomada de decisões, com base em conhecimentos específicos da profissão e em diálogo com os demais saberes.

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Q3612804

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612804 Serviço Social

A atuação do assistente social diante dos desafios postos pela crise estrutural do capital, pelo avanço das expressões da questão social e pelo reordenamento regressivo das políticas públicas, exige respostas que articulem dimensões fundamentais do trabalho profissional. Sobre o debate teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo do serviço social brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A resposta profissional aos desafios atuais deve priorizar a adaptação aos limites institucionais e legais, mesmo que isso implique relativizar os princípios do projeto ético-político profissional.

B

A dimensão ético-política da profissão se expressa na neutralidade do assistente social frente às disputas sociais, visando garantir o equilíbrio entre os interesses dos usuários e das instituições.

C

O debate técnico-operativo se concentra exclusivamente na escolha dos instrumentos de intervenção, independentemente das mediações teóricas e éticas que fundamentam sua utilização.

D

O debate teórico-metodológico se refere às bases conceituais e epistemológicas que orientam a leitura da realidade e subsidiam o exercício profissional comprometido com a transformação social.

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Q3612805

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612805 Serviço Social

A avaliação de programas sociais é uma etapa fundamental no ciclo das políticas públicas, permitindo a análise dos resultados, da eficácia e da relevância das ações implementadas. Ao longo das últimas décadas, diferentes abordagens e metodologias foram incorporadas com o objetivo de qualificar essa etapa, respeitando tanto os aspectos técnicos quanto os políticos envolvidos. Considerando as concepções contemporâneas sobre avaliação de programas sociais, assinale a afirmativa correta.

A

A avaliação ex ante é aquela realizada ao final do ciclo de implementação do programa, com o objetivo de mensurar impactos de longo prazo.

B

A avaliação deve se restringir à mensuração de resultados quantitativos previamente definidos, de modo a garantir a neutralidade técnica do processo.

C

A avaliação, por sua natureza técnica, deve ser conduzida exclusivamente por consultores externos ao programa, evitando a interferência dos sujeitos diretamente envolvidos.

D

A avaliação crítica considera que os programas sociais estão inseridos em contextos históricos e políticos específicos, sendo necessário articular indicadores quantitativos e qualitativos, além de envolver os diferentes sujeitos do processo.

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Q3612806

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612806 Serviço Social

Um município do interior, com alto índice de evasão escolar entre adolescentes, decide implementar um projeto intersetorial para enfrentamento do problema. A equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social, da qual participa um assistente social, é responsável por elaborar o diagnóstico da situação, definir os objetivos e propor indicadores de avaliação de impacto. Na etapa inicial, o assistente social propõe a combinação de entrevistas com estudantes e familiares; aplicação de questionários estruturados nas escolas; e análise dos registros administrativos da rede municipal de ensino, a fim de produzir um retrato multifacetado da evasão. Com base nas abordagens metodológicas de elaboração de projetos sociais e no uso de técnicas qualitativas e quantitativas, assinale a afirmativa que melhor expressa a adequação da proposta metodológica do assistente social.

A

A proposta é inadequada, pois combina técnicas distintas, o que compromete a coerência epistemológica e dificulta a mensuração dos resultados.

B

O uso de dados administrativos deve ser evitado, pois esses registros são considerados subjetivos e não confiáveis para a análise de políticas públicas.

C

A utilização de entrevistas compromete a validade do projeto, sendo recomendável priorizar apenas os dados estatísticos coletados por meio de formulários fechados.

D

A estratégia é válida, pois integra métodos qualitativos e quantitativos de forma articulada, permitindo captar tanto os significados atribuídos pelos sujeitos quanto os dados objetivos sobre o fenômeno.

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Q3612807

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612807 Serviço Social

O uso indevido de substâncias psicoativas e suas consequências sociais, sanitárias e econômicas configuram um dos mais complexos problemas públicos da contemporaneidade. Trata-se de uma questão que exige abordagens intersetoriais. Considerando a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O SISNAD tem como um de seus objetivos a integração das iniciativas do poder público e da sociedade civil para a redução da oferta e da demanda de drogas.
( ) As ações de prevenção do uso indevido de drogas devem ser organizadas com base na promoção da saúde e na valorização da vida, considerando fatores de risco e de proteção.
( ) A redução de danos é reconhecida como estratégia válida para cuidado e atenção de usuários e dependentes, especialmente quando estiver orientada à promoção da abstinência total como objetivo principal.
( ) As ações do SISNAD devem ser pautadas pelo respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e à promoção da cidadania, de forma articulada entre os entes federativos e com a participação da sociedade.

A sequência está correta em

A

F, V, F, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3612808

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612808 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, aprovado em 1993 e atualizado por suas resoluções complementares, representa um marco na consolidação do projeto ético-político do serviço social brasileiro. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício profissional do assistente social está baseado na liberdade como valor ético central e nas demandas da população, que busca por justiça social e equidade.
II. É direito do assistente social se recusar a exercer atividade profissional quando as condições de trabalho forem aviltantes, pondo em risco a qualidade dos serviços prestados e sua dignidade como profissional.
III. É vedado ao assistente social omitir, falsear ou deturpar informações sobre a realidade social, como também apresentar proposições que contrariem os fundamentos do Código de Ética.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3612809

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612809 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais dessa população no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o Estatuto incorporou o modelo social da deficiência e reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a normativa, citada assinale a afirmativa correta.

A

A acessibilidade compreende a eliminação de barreiras físicas e comunicacionais, excluindo-se, entretanto, os meios digitais e os serviços virtuais.

B

A deficiência é classificada exclusivamente a partir da análise médica do impedimento de longo prazo, sendo facultativa a consideração dos fatores ambientais.

C

A curatela da pessoa com deficiência recai sobre a totalidade de sua vida civil, devendo ser determinada sempre que houver impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial.

D

A avaliação da deficiência será feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores pessoais e contextuais, atividades e participação social.

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Q3612810

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Social |

Q3612810 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012 e regulamentado por Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), constitui o marco legal e normativo para a execução das medidas socioeducativas. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

O SINASE compreende o conjunto de princípios, regras e critérios que regem a execução das medidas de proteção aplicáveis a crianças em situação de vulnerabilidade social.

B

A privação de liberdade pode ser utilizada como resposta automática a infrações graves cometidas por adolescentes, desde que aplicada por autoridade competente e em conformidade com a legislação penal comum.

C

A municipalização da execução das medidas em meio aberto é uma diretriz do SINASE, devendo ocorrer de forma articulada às políticas públicas setoriais, respeitando o princípio da corresponsabilidade entre os entes federados.

D

A execução das medidas socioeducativas deve estar articulada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Nacional de Cultura, mas não ao Sistema Educacional, por se tratar de medida de caráter punitivo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de João Ramalho - SP 2025 para Assistente Social

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