Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Agente Fiscal

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Q3069808
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069808 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distrito de Carlos Alves, cresceram o suficiente para se tornarem distritos distintos. À luz do que estabelece a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são considerados requisitos para criação de novos distritos, EXCETO:
Alternativas
Q3069809
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069809 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando a cargo do Município executá-las; caráter comum, que está relacionada ao âmbito administrativo e pode ser atribuída a todos os entes federativos; caráter suplementar, quando atribuída ao Município para complementar regras gerais previamente estabelecidas por outro ente federado. Ante a tais competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover programas de apoio às práticas desportivas e à educação física.
II. Suplementar a legislação federal, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
III. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados.
IV. Conceder licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.


Compete privativamente ao Município de São João Nepomuceno apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3069810
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069810 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:
Alternativas
Q3069811
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3069812
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3069813
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal recebe um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal em 09/07/2024, de autoria de um terço de seus membros, com o objetivo de alterar o funcionamento da Casa Legislativa a partir da Legislatura seguinte. Diante do caso proposto, o projeto:
Alternativas
Q3069814
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069814 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:
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Q3069815
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo as unhas durante o horário de expediente, em famoso salão de beleza da cidade. Sua chefia imediata não tinha conhecimento de tal compromisso, acreditando que Jucélia encontrava-se em trabalho externo no momento do ocorrido. Diante de tal situação, Jucélia foi:
Alternativas
Q3069816
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal nº 1.861/1996, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:
Alternativas
Q3069817
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:
Alternativas
Q3070940
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070940 Direito Administrativo
“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:
Alternativas
Q3070941
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070941 Direito Constitucional
“É um dos princípios regentes do Direito Administrativo explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, segundo o qual é vedado ao agente público agir visando a interesses próprios ou de terceiros, ou para perseguir desafetos, bem como veicular publicidade institucional com o fim de promoção de sua própria imagem.” As informações se referem ao Princípio da:
Alternativas
Q3070942
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070942 Direito Administrativo
“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3070943
Contabilidade Geral Balanço Patrimonial ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070943 Contabilidade Geral
Os dados a seguir contextualizam a questão. Leia-os atentamente.


A Cia. Galáctica é uma empresa do ramo industrial. Em 31/12/2023, seu patrimônio líquido era de R$ 250.000,00 e seu Ativo equivalia a R$ 1.420.000,00, dos quais 30% eram realizáveis no decorrer do exercício de 2024.
À luz dos dados fornecidos, é possível concluir que o valor do Ativo Não Circulante em 31/12/2023 era de:
Alternativas
Q3070944
Contabilidade Geral Balanço Patrimonial , Patrimônio Líquido ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070944 Contabilidade Geral
Os dados a seguir contextualizam a questão. Leia-os atentamente.


A Cia. Galáctica é uma empresa do ramo industrial. Em 31/12/2023, seu patrimônio líquido era de R$ 250.000,00 e seu Ativo equivalia a R$ 1.420.000,00, dos quais 30% eram realizáveis no decorrer do exercício de 2024.
Com base nos dados informados, é correto afirmar que os Capitais de Terceiros que financiavam as atividades da Cia. Galáctica em 31/12/2023 somavam:
Alternativas
Q3070945
Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais , Estrutura Conceitual Básica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070945 Contabilidade Geral
Dentre os Princípios de Contabilidade, há um que preconiza que “a avaliação dos elementos patrimoniais deve ser feita com um grau de cautela, de modo que, em uma diversidade de alternativas igualmente válidas de mensuração, seja adotada aquela de que resulte o menor valor para os ativos e/ou o maior valor para os passivos”. As informações se referem ao Princípio da(o):
Alternativas
Q3070946
Contabilidade Pública Sistema Contábil , Lançamento e Registro Contábil ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070946 Contabilidade Pública
Em 30/08/2023, a Marreco Ltda. vendeu para a Pato & Ganso Cia. Ltda. um lote de mercadorias no valor de R$ 50.000,00. O pagamento foi efetuado da seguinte forma: uma entrada de R$ 20.000,00 e mais cinco parcelas mensais de R$ 6.000,00, com início em 30/09/2023. As mercadorias vendidas estavam registradas na Marreco Ltda. pelo custo de R$ 32.000,00. Com base nas informações, é correto afirmar que, entre outros, houve o seguinte registro contábil:
Alternativas
Q3070947
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070947 Direito Tributário
Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):
Alternativas
Q3070948
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070948 Direito Tributário
De acordo com as Normas Gerais de Direito Tributário, são consideradas características essenciais dos tributos, EXCETO:  
Alternativas
Q3070949
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070949 Direito Tributário
Considerando que as imunidades são exceções ao poder de tributar dos entes da Federação previstas no próprio texto constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: C
25: A
26: A
27: D
28: C
29: A
30: D
31: C
32: D
33: D
34: C
35: C
36: A
37: B
38: B
39: D
40: C
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