Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.

Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.

A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.

O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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