Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Fiscal de Obras

Foram encontradas 40 questões

Q2363081 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q2363082 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é crucial para equilibrar o uso de dados com a proteção da privacidade individual, promovendo uma relação mais ética e equitativa entre as organizações e as pessoas. São direitos dos titulares de dados pessoais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados: 
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Q2363083 Direito Administrativo
Sabe-se que a organização administrativa é o alicerce estrutural que norteia a atuação do Estado. Essa estrutura se desdobra em diferentes entes federativos, cada um com suas competências e atribuições específicas, alinhadas ao princípio federativo. Considerando as normas constitucionais sobre organização administrativa, NÃO é um pilar fundamental na estruturação e funcionamento do Estado: 
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Q2363084 Direito Administrativo
Tendo em vista que as autarquias representam entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, sua estrutura objetiva garantir eficiência na execução de serviços de cunho estatal, tais como educação, saúde, cultura, entre outros, promovendo uma gestão mais ágil e específica no atendimento das demandas públicas. Tratam-se de características das autarquias de acordo com a Constituição Federal do Brasil: 
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Q2363085 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece três tipos de atos que configuram improbidade administrativa. Trata-se de um dos tipos de atos que configura improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429/1992: 
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Q2363086 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Trya logrou êxito na aprovação no concurso público da prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e será empossada na data de 12/10/2023.Tendo em vista que a posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, ela será acompanhada pelo compromisso de bem servir. Nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação de confiança: 
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Q2363087 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por Lei Orgânica, nos termos das Constituições Federal e Estadual. São considerados requisitos para a criação de novos distritos, EXCETO: 
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Q2363088 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Decreto Municipal nº 1.628/2021 estabelece os princípios e normas de conduta ética, aplicáveis aos agentes públicos da Administração direta e indireta do Munícipio de Santa Maria de Jetibá, sem prejuízo de observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares. São considerados objetivos desta normativa: 
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Q2363089 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo: 

Alternativas
Q2363090 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município denota que “compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, à mulher, aos idosos e às pessoas portadoras de cuidados especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo”. Em relação à execução de tais medidas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2451635 Arquitetura

Os acabamentos adotados em uma obra comercial foram tabelados seguindo padrão de norma técnica, conforme pode ser verificado em quadro a seguir: 


Imagem associada para resolução da questão


(NBR 6492 – Adaptado.)



Com base nas informações disponíveis, é correto afirmar que o compartimento:

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Q2451636 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com as disposições legais estabelecidas para o município de Santa Maria de Jetibá na Lei nº 27/1989, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2451637 Engenharia Civil
O tipo de estaca metálica introduzida no terreno por meio de macaco hidráulico reagindo contra uma estrutura já existente, que apresenta diversas aplicações, sendo uma delas a correção de patologias existentes, denomina-se: 
Alternativas
Q2451638 Engenharia Civil
Dentre os tipos de depreciação previamente classificados no ramo de construção civil, aquele definido por ser a “depreciação de um bem devido à retirada de componentes ou sistemas originalmente existentes” denomina-se: 
Alternativas
Q2451639 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A divisão do território do município de Santa Maria de Jetibá em macrozonas tem como finalidade a definição de normas específicas que proporcionem os meios e condições para o alcance dos objetivos comuns a cada área delimitada. Considerando o zoneamento municipal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2451640 Engenharia Civil
Os imóveis ou áreas tombadas ou preservadas por legislação municipal, estadual ou federal enquadram-se como: 
Alternativas
Q2451641 Engenharia Civil
Todos os estabelecimentos industriais ou comerciais poderão funcionar somente com prévia licença da Prefeitura, sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. Quando houver desrespeito às normas estabelecidas por legislação municipal, a licença de aprovação poderá ser cassada. Considerando o exposto, a licença de localização poderá ser cassada nos seguintes casos, EXCETO: 
Alternativas
Q2451642 Engenharia Civil
“______________ é uma ferramenta manual, formada por uma haste dura de aço e com ranhuras, que é usada para _______________, sendo que as peças podem ser de diversos tipos de metais distintos, sejam eles: alumínio, latão, ou aço, por exemplo. Ela é útil em diversas atividades como, por exemplo, ___________________________________________.” Considerando as ferramentas e utensílios comumente utilizados em serviços elétricos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q2451643 Engenharia Civil
Com base na norma técnica que trata do projeto de estruturas de concreto, é correto afirmar que nas emendas das barras por traspasse deve-se observar que: 
Alternativas
Q2451644 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os edifícios públicos localizados em Santa Maria de Jetibá devem ser projetados de maneira a possuir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas suas dependências. Considerando as condições mínimas, conforme legislação municipal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: A
25: A
26: A
27: A
28: D
29: C
30: D
31: B
32: C
33: C
34: A
35: C
36: C
37: D
38: C
39: A
40: C