Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Fiscal de Obras
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A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo:
Os acabamentos adotados em uma obra comercial foram tabelados seguindo padrão de norma técnica, conforme pode ser verificado em quadro a seguir:

(NBR 6492 – Adaptado.)
Com base nas informações disponíveis, é correto afirmar que o compartimento: