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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Q2349436

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349436 Direito Tributário

Texto associado

As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente.

As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União, com os Estados e com os Municípios. Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade.

O imposto se sustenta sobre a ideia da:

Alternativas

Função social.

Solidariedade social.

Políticas afirmativas.

Necessidade e possibilidade.

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Q2349440

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Q2349440 Direito Tributário

Tendo em vista que as taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa), sua fundamentação é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público. Sobre a taxa de polícia, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A lista de interesses públicos fundamentais cuja proteção pode dar ensejo ao exercício do poder de polícia é meramente exemplificativa, pois outros interesses também podem ser protegidos.

A taxa de polícia é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que possui como finalidade a limitação ou disciplina do direito do cidadão, desde que não limite o interesse ou liberdade para a prática de ato ou abstenção deste, em razão de interesse público concernente à segurança.

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Q2349451

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Contribuições Especiais ( assuntos)

Q2349451 Direito Tributário

A categoria de tributos, cuja arrecadação é destinada às entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC e outras), que atuam de forma paraestatal, para o custeio de atividades voltadas para programas sociais e de interesse público, se refere às(aos):

Alternativas

Tarifas.

Impostos.

Contribuições parafiscais.

Contribuições de melhorias.

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