Questões Câmara de Maria da Fé - MG 2024 para Assessor de Finanças, Contabilidade

Q2535335

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535335 Direito Administrativo

Martina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação

A

do comprovante de escolaridade.

B

da declaração de idoneidade moral.

C

do certificado de aprovação em estágio probatório.

D

de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Q2535336

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetos de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:

A

Moções.

B

Resoluções.

C

Leis delegadas.

D

Emendas à Lei Orgânica.

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Q2535337

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535337 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)

A

subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara.

B

ao Prefeito, aprovar, administrativamente, projetos de obras, construções ou edificações públicas.

C

ao Prefeito, prover os cargos públicos municipais do Executivo e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da administração direta e indireta.

D

a fixação e o pagamento, aos Vereadores, de remuneração pela participação em reuniões extraordinárias, bem como de qualquer parcela indenizatória em razão da convocação.

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Q2535338

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535338 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A política rural, estabelecida em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agroindustrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos. Desse modo, o Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando:

A

Reduzir os conflitos e impactos negativos ao turismo rural.

B

Complementar os recursos locais e as atividades tradicionais.

C

Evidenciar a expectativa de desenvolvimento econômico associada ao turismo na área rural.

D

Identificar e implantar programas de pagamento por serviços ambientais adequados ao perfil das propriedades rurais.

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Q2535339

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535339 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Molina foi eleito Vereador nas eleições proporcionais do ano de 2023 para o Município de Maria da Fé. A Lei Orgânica do Município prevê que Molina não poderá, desde a expedição do diploma:

A

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

B

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

C

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades públicas, salvo cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.

D

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público.

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Q3466275

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466275 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e estabelece que ele deve demonstrar receitas e despesas previstas confrontadas com as realizadas. Portanto, assistir a execução das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a mensuração e o acompanhamento do resultado da execução orçamentária. Considerando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as receitas

A

nele arrecadadas e as despesas nele pagas.

B

nele lançadas e as despesas nele liquidadas.

C

nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

nele recolhidas e as despesas nele consumidas, considerando regime de competência.

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Q3466276

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466276 Contabilidade Pública

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. Sobre o tema despesa orçamentária efetiva e não efetiva, assinale a afirmativa correta.

A

As transferências de capital causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa orçamentária efetiva.

B

A despesa com a aquisição de materiais para estoque representa um fato contábil modificativo diminutivo, sendo considerada uma despesa de capital efetiva.

C

A despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo fato contábil modificativo aumentativo.

D

A despesa orçamentária não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, aumenta a situação líquida orçamentária da entidade, constituindo fato contábil modificativo diminutivo.

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Q3466277

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466277 Matemática Financeira

A Prefeitura Municipal tem a intenção de construir uma Unidade Básica de Saúde e, para garantir os recursos necessários para esse investimento, o Poder Executivo apresentou ao Poder Legislativo municipal um Projeto de Lei. Esse Projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução do referido projeto de investimento no Município. O valor da operação de crédito proposta é de R$ 500.000,00 a ser pago em uma única parcela ao final do prazo de três anos, à taxa de juros composta de 8% ao ano. Diante dessa proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal questionou o Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal sobre qual será o valor total da operação de crédito a ser pago ao final do prazo de três anos, considerando a taxa de juros composta de 8% ao ano. O Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal respondeu corretamente, que o valor a ser pago será de:

A

R$ 540.000,00.

B

R$ 620.000,00.

C

R$ 629.856,00.

D

R$ 636.709,00.

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Q3466278

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466278 Contabilidade Pública

Considere que determinada Câmara Municipal apresentou as seguintes informações relativas à folha de pagamento de um Vereador:

Remuneração bruta R$ 3.213,50

Contribuição social e encargos sociais devidos pelo empregador R$ 706,97

Contribuição social retida do agente político R$ 288,67

Imposto de Renda retido na fonte R$ 43,01

Considerando apenas as informações apresentadas, a contabilização da folha de pagamento irá gerar um aumento na Variação Patrimonial Diminutiva – VPD no valor de:

A

R$ 3.213,50.

B

R$ 3.920,47.

C

R$ 4.209,14.

D

R$ 4.252,15.

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Q3466279

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466279 Contabilidade Pública

Considere que a Câmara Municipal de Maria da Fé realizou, no dia 01/02/2024, o empenho para a compra de materiais de expediente no valor de R$ 15.000,00. No dia 05/02/2024, o fornecedor realizou a entrega de parte dos materiais no valor de R$ 8.000,00, sendo recebidos, conferidos e incorporados ao estoque para uso em momento posterior. Durante o mês de fevereiro de 2024, a Câmara consumiu um total de R$ 6.000,00 em materiais de expediente e realizou o pagamento de R$4.000,00 referente à parte dos materiais adquiridos. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, a opção que apresenta um lançamento contábil a ser realizado em 01/02/2024 – empenho para compra material de expediente.

A

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível R$ 15.000,00

C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar R$ 15.000,00

B

Natureza da informação: patrimonial

D 3.3.1.1.1.xx.xx VPD – Consumo de Material R$ 15.000,00

C 1.1.5.6.x.xx.xx Estoques – Almoxarifado (P) R$ 15.000,00

C

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.5.6.x.xx.xx Estoque – Almoxarifado R$ 8.000,00

C 2.1.3.x.x.xx.xx Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (F) R$ 8.000,00

D

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar R$ 4.000,00

C 6.2.2.1.3.04.xx Crédito Empenhado Pago R$ 4.000,00

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Q3466280

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466280 Contabilidade Pública

As contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta, estadual e municipal de Minas Gerais serão organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com as disposições da Instrução Normativa nº 14/2011. Sobre a composição das contas anuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Rol de responsáveis e relatório de gestão.

II. Relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

III. Pareceres sobre os atos de gestão emitidos por unidades administrativas competentes, órgãos ou entidades que devem se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada.

IV. Demonstrativos e demonstrações necessários à evidenciação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3466281

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466281 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:

A

Três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete por cento para o Executivo.

B

Oito por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e dois por cento para o Executivo.

C

Seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e quatro por cento para o Executivo.

D

Dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete inteiros e cinco décimos por cento para o Executivo.

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Q3466282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466282 Direito Financeiro

A estrutura orçamentária para a gestão dos recursos públicos no Brasil tem como base as Leis Orçamentárias, conforme previsto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Considerando esse contexto, o Município de Maria da Fé apresentará uma proposta de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o propósito de estabelecer as diretrizes da política fiscal e as metas correspondentes, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, incluindo disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Neste contexto, o Projeto de Lei a ser apresentado pelo Poder Executivo é matéria que compete à Lei

A

do Plano Plurianual.

B

do Orçamento Anual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

de Métodos e Políticas Fiscais.

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Q3466283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466283 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Maria da Fé fará uma contratação direta por inexigibilidade. Contudo, não é possível estimar o valor do objeto, sendo que o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Considerando a nova Lei de Licitações, até qual período anterior à data da contratação pela Câmara Municipal poderão ser aceitas as datas de emissão de notas fiscais para outros contratantes?

A

1 mês.

B

3 meses.

C

6 meses.

D

1 ano.

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Q3466284

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466284 Direito Administrativo

A Administração Pública irá contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade do órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e, c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a citada contratação é:

A

Pregão.

B

Convite.

C

Concurso.

D

Diálogo competitivo.

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Q3466285

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466285 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) estabelece que, anualmente, a Câmara Municipal de Maria da Fé encaminhará Prestação de Contas. Serão arrolados nas contas anuais os titulares e seus substitutos que, durante a gestão de que trata as contas, assumirem determinadas responsabilidades. NÃO está enquadrado na exigência de ser arrolado como responsável o seguinte cargo:

A

Encarregado de arrecadação de receitas.

B

Encarregado de almoxarifado ou de material em estoque.

C

Encarregado pelo controle de operações de crédito, avais, garantias e direitos.

D

Encarregado da gestão orçamentária e financeira ou outro corresponsável por atos de gestão.

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Q3466286

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466286 Legislação Federal

O gestor público está sujeito a responder civil, criminal e administrativamente em decorrência dos atos praticados ou por omissão. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, processada e julgada pelo Tribunal de Contas, com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente, EXCETO:

A

Propor Lei Orçamentária Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.

B

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em Lei.

C

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em Lei.

D

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

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Q3466287

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466287 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:

A

Fixar residência fora do Município.

B

Desfiliar do partido político o qual foi eleito, sem justa causa

C

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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Q3466288

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466288 Administração Financeira e Orçamentária

O Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade de sistema, que corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo Federal, que tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação de diversas operações de determinados entes públicos, no qual se enquadram as Câmaras Municipais. Qual sistema está relacionado à citada descrição?

A

Sistema de Informações de Receitas e Custos – SIRC.

B

Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF.

C

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP.

D

Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

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Q3466289

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466289 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação

A

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

C

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo em atividade com seus órgãos ou entidades.

D

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, menos os recolhidos a arquivos públicos.

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Questões de Concurso Público Câmara de Maria da Fé - MG 2024 para Assessor de Finanças, Contabilidade

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