O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta.

O servidor público está sujeito a uma série de penalidades, que são aplicadas em casos de infrações disciplinares ou condutas inadequadas no exercício de suas funções. As penalidades têm como objetivo promover a disciplina e a moralidade na Administração Pública, bem como garantir o cumprimento das normas e a responsabilidade dos servidores. Com base nas penalidades aplicadas ao servidor público dispostas na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de suspensão será aplicada, nos casos de falta grave ou reincidência, e não poderá exceder a sessenta dias.

II. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

III. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.

IV. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa em um ano, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar.

Está correto o que se afirma apenas em

O Estatuto do Servidor Público, também conhecido como Estatuto do Funcionário Público, é um conjunto de normas e regras que regulamentam a relação entre o servidor público e o Estado. Ele estabelece os direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades e as condições de trabalho dos servidores. Em relação aos direitos e vantagens do servidor previstos na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta.

O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o crescimento urbano seja planejado de forma a promover a qualidade de vida da população, a preservação do meio ambiente e a justiça social. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as políticas urbanas reflitam as necessidades e aspirações dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Orgânica do Município – Lei nº 4637/2018, sobre o plano diretor participativo, assinale a afirmativa correta.

A conduta ética dos agentes públicos é fundamental para garantir a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições públicas. Além disso, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. A promoção e a fiscalização da conduta ética no setor público são responsabilidades compartilhadas por órgãos de controle, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral. Nos termos do Código de Ética do Município – Lei nº 4667/2019, assinale a afirmativa correta.

“Para que as resoluções da 8ª Conferência Nacional de Saúde pudessem se estruturar melhor e chegar à nova Constituição, foi (foram) criada (s) _______________, que funcionou (funcionaram) de agosto de 1986 a maio de 1987. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi responsável por dar o arcabouço político e a _______________ deu (deram) o arcabouço técnico; _______________ era (m) composta (s) por representantes de segmentos importantes, inclusive do setor privado.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores.

A história dos cuidados com a saúde do brasileiro passa, necessariamente, pela filantropia; bem como pelo cunho filantrópico religioso – a caridade. Sabe-se que as pessoas eram atendidas pelas instituições e médicos filantropos. Paralelamente a isso, o Estado fazia algumas ações de saúde diante de epidemias, como ações de vacinação e/ou de saneamento básico. No que diz respeito à história dos cuidados com saúde do brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, um dos momentos mais importantes na definição do Sistema Único de Saúde (SUS), debateu sobre alguns temas principais: a saúde como dever do Estado e direito do cidadão. Tendo em vista a 8ª Conferência Nacional de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O relatório final apontou uma importante conclusão: as mudanças necessárias para a melhoria do sistema de saúde brasileiro não seriam alcançadas apenas com uma reforma administrativa e financeira.

( ) Foi considerada a primeira conferência que contou com a participação de usuários. Anteriormente, os debates se restringiam à presença de deputados, senadores e autoridades do setor.

( ) Os temas foram divulgados e postos em discussão através das pré-conferências estaduais e municipais; o interesse da sociedade levou à participação popular.

A sequência está correta em

É reconhecido por todos a relevância dos Conselhos de Saúde na descentralização das ações do Sistema Único de Saúde – SUS, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. No que diz respeito aos Conselhos de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A dinâmica de funcionamento dos Conselhos de Saúde é estabelecida nas relações entre usuários, gestores, prestadores de serviço e trabalhadores de saúde, sendo, portanto, suas deliberações, em geral, resultado de negociações que contemplam a diferença de interesses de cada segmento e representações.

( ) Os relatórios das Conferências de Saúde, dos Encontros Nacionais e Encontros Estaduais de Conselheiros e de Conselhos de Saúde, e das Plenárias de Conselhos de Saúde, enfatizam a necessidade do desenvolvimento de atividades de educação permanente para controle social no SUS.

( ) É de responsabilidade intransferível dos municípios as ações de educação permanente para o controle social no SUS, de seus conselheiros.

A sequência está correta em

Na área da vigilância sanitária um fato importante foi o surgimento da Anvisa, criada pela Lei nº 9.782/1999. Sobre o funcionamento da Anvisa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um dos pontos mais importantes da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) SUS 01/01 diz respeito ao processo de elaboração do Plano Diretor de Regionalização (PDR), coordenado pelo gestor estadual, com a participação do conjunto de municípios. NÃO contempla minimamente o conteúdo de tal projeto:

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista, que deve caracterizar sua materialização. São considerados princípios e diretrizes do SUS, EXCETO:

“O Princípio da ____________, para alguns autores, não implica a noção de igualdade, mas diz respeito a tratar desigualmente o desigual, atentar para as necessidades coletivas e individuais, procurando, dessa forma, investir onde a diferença é maior.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

As Conferências de Saúde são espaços democráticos de construção da política de saúde; portanto, é o local onde o povo manifesta, orienta e decide os rumos da saúde em cada esfera. No âmbito municipal,tal convenção deve ser realizada no primeiro ano da administração eleita e recém-empossada. Qual a periodicidade que as Conferências de Saúde deverão se reunir?

Os Conselhos de Saúde existem nas três esferas governamentais e estão previstos em normativa desde o ano de 1990. São órgãos permanentes e deliberativos, isto é, devem estar permanentemente em funcionamento, tendo em vista tomarem decisões relacionadas aos assuntos da saúde. O Conselho Municipal de Saúde propõe e acompanha as ações relativas à saúde local, além de controlar e fiscalizar o bom uso dos recursos, democratizando as decisões. Segundo a Lei nº 8142/1990, a composição dos Conselhos de Saúde deve ser:

O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina. De acordo com os seus princípios fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Código de Ética Médica tem por objetivo aprimorar o exercício da medicina em benefício da sociedade, atualizando e discutindo, em detalhes, as regras do juramento médico. Considerando tal contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, neste caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

II. Retirar o órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.

III. Assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação dessa norma.

Considerando as recomendações do Código de Ética, é VEDADO ao médico:

O Diabetes Mellitus tipo 2 tem seu início insidioso e, muitas vezes, o indivíduo não apresenta sintomas; porém, as alterações fisio-patológicas podem preceder em muitos anos o diagnóstico da doença. Diante desse cenário, algumas estratégias de rastreamento têm se mostrado custo-efetivas. De acordo com as orientações da Diretriz sobre o Diagnóstico do Diabetes e Rastreamento do Diabetes tipo 2, da Sociedade Brasileira de Diabetes, é recomendado o rastreamento em adultos com

A Hipertensão Arterial (HA) tem alta prevalência e é um dos principais fatores de risco para as doenças cardiovasculares e renais, apresentando determinantes genéticos, ambientais e sociais combinados. Mostra-se de fácil diagnóstico e seu tratamento é eficaz utilizando-se um arsenal terapêutico diversificado e eficiente. A abordagem adequada dos fatores de risco para o desenvolvimento da HA deve ser o grande foco.

(Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial, 2020.)

De acordo com as orientações da norma citada, das intervenções que atuam na prevenção primária da HA, o fator que, isoladamente, leva a uma maior redução na pressão arterial sistólica é:

Em pacientes que se apresentam com quadro sugestivo de síndrome coronariana aguda, nos quais o diagnóstico de infarto agudo do miocárdio não está estabelecido, os biomarcadores cardíacos são úteis para confirmar tal diagnóstico. Além disso, eles fornecem importantes informações prognósticas, na medida em que existe uma direta associação entre a elevação dos marcadores séricos e o risco de eventos cardíacos a curto e médio prazo. Considerando tal contexto, de acordo com as orientações das Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia sobre angina instável e infarto agudo do miocárdio sem supradesnível do segmento ST, em relação às troponinas, assinale a afirmativa INCORRETA.