O Estatuto do Servidor Público, também conhecido como Estatu...

As juntas encarregadas da inspeção médica deverão ser constituídas de, pelo menos, dois médicos, designados pelo Secretário de Saúde.

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário, aprovado e classificado em concurso, de não ser exonerado ou demitido, somente no caso de sentença judicial.

Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável.

O funcionário em disponibilidade perceberá provento parcial ao vencimento ou remuneração integrais a que fizer jus, no momento em que for tornado disponível e será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine à promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.