Questões de Concurso Público CORE-ES 2023 para Assistente Jurídico

A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de edição de súmula vinculante.
II. O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III. Um ato administrativo editado por um conselho profissional, que viola diretamente o enunciado de súmula vinculante, poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. O Poder Legislativo poderá legislar posteriormente sobre o tema abordado em uma súmula vinculante editada anteriormente.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser relativizada, desde que por ordem judicial escrita e fundamentada, em situações que versem sobre qualquer matéria de direito, tanto na fase investigativa quanto na fase processual.
( ) A requisição administrativa gera direito adquirido à indenização, que será paga pela Administração Pública, ainda que de forma posterior.
( ) A Constituição permite que no ordenamento jurídico brasileiro seja adotada a pena de suspensão e interdição de direitos, mas veda qualquer hipótese de confisco de bens privados.
( ) Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, poderão ser aplicados outros direitos previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

A sequência está correta em

Sobre as normas constitucionais que disciplinam a ordem econômica e financeira nacional, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na atuação administrativa. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.