Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274008
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Petrúcio, Procurador da Câmara Municipal de Pouso Alegre,
recebeu os seguintes expedientes para análise e emissão de
parecer jurídico:
I. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa de três por cento do eleitorado do município, foi discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada por ter obtido, em ambos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. Emenda à Lei Orgânica, devidamente aprovada pelo rito procedimental previsto, foi submetida à promulgação do Prefeito, que providenciou a aposição do respectivo número de ordem e publicação no Diário Oficial.
III. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito Municipal foi rejeitado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Após análise dos itens, tendo como norte a Lei Orgânica Municipal (LOM), Petrúcio concluiu corretamente que:
I. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa de três por cento do eleitorado do município, foi discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada por ter obtido, em ambos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. Emenda à Lei Orgânica, devidamente aprovada pelo rito procedimental previsto, foi submetida à promulgação do Prefeito, que providenciou a aposição do respectivo número de ordem e publicação no Diário Oficial.
III. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito Municipal foi rejeitado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Após análise dos itens, tendo como norte a Lei Orgânica Municipal (LOM), Petrúcio concluiu corretamente que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274012
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Em 10 de março de 2029, em seu primeiro ano de mandato, o
Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre veio a falecer, vítima de
infarto fulminante. Em 5 de junho de 2030, o vice-prefeito
decidiu renunciar ao seu cargo. Considerando o caso hipotético apresentado e supondo-se que nas datas citadas o regramento jurídico do assunto seja o mesmo atribuído atualmente
pela Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274029
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM
ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza
autárquica, e goza de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, nos termos da
lei. À luz da Lei do IPREM (Lei Municipal nº 4.643/2007), é
correto afirmar que: