Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Procurador Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) A privatividade da competência tributária é característica exclusiva da União. ( ) A Constituição Federal determina impositivamente o exercício da competência tributária para cada ente federativo. ( ) A opção de criar ou não tributos é uma decisão política dos titulares da atividade legislativa. ( ) A competência residual é exercida apenas pela União através de lei ordinária. A sequência está correta em