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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Q1164140

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano , Lei nº 4.392 de 2010 ,

Q1164140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, prevê a Progressão Funcional por Tempo de Serviço. Sobre esta progressão, é correto afirmar que:

Alternativas

A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de dois anos de efetivo exercício.

A progressão funcional é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos.

A progressão funcional será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão da administração geral.

A progressão funcional e os direitos e vantagens dela decorrentes serão devidos a partir do segundo mês subsequente em que o servidor completar o período de dois anos de efetivo exercício.

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Q1164141

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano , Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q1164141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 190, de 01 de julho de 2010, a readaptação ocorre com a colocação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental. Sobre a readaptação, é correto afirmar que, EXCETO:

Alternativas

A readaptação não acarretará aumento, reajuste ou diminuição da remuneração devida.

A readaptação será efetivada em cargo com atribuições e jornada de trabalho afins e respeitada em todo o caso a escolaridade e habilitação exigida.

A readaptação, uma vez realizada, não será revertida, mesmo que haja o restabelecimento da capacidade física, sensorial ou mental do servidor atestada em laudo médico oficial.

A readaptação dependerá obrigatoriamente de laudo de perícia da Previdência Social e exame médico oficial que avalie sua condição, apontando as funções que o servidor poderá executar.

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Q1164142

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano , Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q1164142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Lucas, servidor público aposentado do município de Suzano, foi convocado para a realização de nova perícia para análise das razões que o levaram à aposentadoria por invalidez. Desta perícia, verificou-se que os motivos de sua aposentadoria já não mais existem, razão pela qual fora emitido um laudo, indicando que está apto para o trabalho. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Lucas será:

Alternativas

Revertido.

Aproveitado.

Reintegrado.

Readaptado.

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Q1164143

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q1164143 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações dispostas na Lei nº 8.429, que serão aplicadas de forma cumulativa.

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Q1164144

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos Sociais , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Q1164144 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, dentre outros, pelos princípios da independência nacional, não-intervenção, concessão de asilo político.

Determina a Constituição que a Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

São direitos sociais garantidos na Carta Constitucional a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

É direito assegurado na Constituição a todos, de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante autorização da autoridade competente.

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26: B

27: C

28: A

29: D

30: D

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