Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Contador

Conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009, em seu art. 100, os pagamentos devidos das Fazendas Públicas devem ser efetuados por meio de precatórios, que são requisições de pagamento que a fazenda pública foi condenada a efetuar. Conforme o enunciado, analise as afirmativas a seguir. I. No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. II. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. III.O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, dependendo da concordância do devedor, exceto quando o titular dos débitos de natureza alimentícia tenham sessenta anos de idade. IV.A expedição de precatório para pagamento de obrigações definidas em Lei como de pequeno valor, poderá ter a fixação deste valor diferenciada de acordo com a capacidade econômica da entidade de direito público devedora. Estão corretas apenas as afirmativas

Conforme o art. 158 da Constituição Federal referente a repartições de receitas tributárias, qual a porcentagem do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertence ao Município?

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Tipifica crime contra as finanças públicas, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. II. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. III. Os entes federativos aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. Estão corretas as afirmativas