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INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
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Q200577

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios fundamentais do direito processual penal , Presunção de inocência , Princípios em matéria recursal ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200577 Direito Processual Penal

Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

Alternativas

É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.

A despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.

O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.

Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, benefcia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.

Reformato in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.

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Q200578

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Revisão Criminal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Meios Autônomos de Impugnação , Procedimento Penal , Pressupostos de admissibilidade , Apelação no Processo Penal , Embargos infringentes e embargos de nulidade ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200578 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.

A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.

A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

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Q200579

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Agravo em execução ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200579 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.

Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu

O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

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Respostas

1: B

2: A

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2011 para Defensor Público

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