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Q3577060

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577060 Direito Administrativo

Acerca da contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público;

os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;

o consórcio público será constituído por contrato, entretanto, sua celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções;

a indicação da área de atuação do consórcio não será uma das cláusulas necessárias do protocolo de intenções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3577061

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577061 Direito Administrativo

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

Alternativas

é legal a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

apenas o consórcio é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3577064

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577064 Direito Administrativo

Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;

o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;

tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;

o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3577065

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577065 Direito Administrativo

A Administração Pública detém poderes para apurar fatos que possam configurar ilícito administrativo, denominado sindicância. Sobre a sindicância, assinale a opção correta.

Alternativas

É exigível na sindicância a garantia de contraditório.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a apurar a conduta, podendo delegar a terceiros com essa competência.

Na sindicância é possível a aplicação de penalidades.

A sindicância existe apenas para apurar fatos e será extinta com uma conclusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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