Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2025 para Eletrotécnico

Q4227134

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos por ambos os pais, desde que em conjunto, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização dos guardiões.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo inadmissível na modalidade de adoção.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais, que passam a exercer novamente a guarda dos filhos biológicos até nova ordem judicial.

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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Q4227138

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras medidas,

detenção em unidade prisional.

proibição ao trabalho.

liberdade assistida.

imposição de multa pecuniária.

perda de benefícios assistenciais.

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