Fernando é servidor público do Estado do Rio
Grande do Sul, contando com mais de 20 anos de
serviço efetivo, e, atualmente, desempenha
funções em determinada Secretaria de Estado.
Nesse caso, de acordo com Estatuto e Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul (Lei Complementar
nº 10.098/1994), é correto afirmar que Fernando