Conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, considera-se serviço público de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculada(s) a essa finalidade, a(s) seguinte(s) atividade(s): 

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, é competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), EXCETO 

A profissão de corretor de imóveis possui Código de Ética Profissional que indica posturas e deveres éticos que devem ser seguidos pelo profissional em relação aos seguintes atores: órgão de classe e colega de profissão; e cliente. A respeito dos deveres e posturas do corretor de imóveis para com esses atores, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Órgão de classe e colega de profissão.
2. Cliente.

( ) Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.
( ) Contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.
( ) Zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional.
( ) Não se referir desairosamente sobre seus colegas.
( ) Exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

A Lei nº 4.116/1962, que regulamentou a profissão de corretor de imóveis e foi posteriormente revogada pela Lei nº 6.530/78, não previa curso para formação profissional, mas trazia exigências retratadas pela história como rígidas; entre elas estava a apresentação de atestado de capacidade intelectual, profissional e de boa conduta, atestado de bons antecedentes, atestado de sanidade, certidões negativas de distribuidores cíveis e dos cartórios de protestos de títulos e prova de residência de, no mínimo, três anos no lugar onde se desejava exercer a profissão. Essa lei previa, porém, a possibilidade de registro aos interessados sem a total exigência desses instrumentos, desde que o profissional comprovasse o desempenho da profissão através de atestado de idoneidade moral e profissional passado pelo sindicato da categoria e desde que requeresse o registro dentro de um determinado prazo, a contar da data de publicação da referida lei, já revogada. Esse prazo era de quantos dias?

A profissão de corretor de imóveis inicialmente foi organizada nos sindicatos da atividade profissional e, após a edição da lei originária que instituiu e regulamentou a profissão, Lei nº 4.116/1962, iniciou-se a criação dos Conselhos Regionais. O primeiro Conselho Regional de Corretores de Imóveis, instituído no mesmo ano da edição da lei originária, foi o de 

O órgão de fiscalização federal da profissão de corretor de imóveis, na avaliação mercadológica de bens imóveis, já discorria sobre a elaboração de um parecer técnico denominado PTAM (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica), inicialmente retratado na Resolução Cofeci nº 957/2006, que foi substituída pela Resolução Cofeci nº 1.066/2007, as quais passaram a ter um reconhecimento maior diante das interpretações judiciais da validade da avaliação de imóveis pelos profissionais corretores de imóveis. Esta última normativa, de 2007, passou a retratar os requisitos mínimos na elaboração do PTAM, como os dados mínimos do imóvel, e, ainda, traz algumas recomendações de anexos a constarem no referido parecer. A respeito desses requisitos mínimos e dos anexos recomendados, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Requisitos mínimos do imóvel.
2. Anexos recomendados para constarem no PTAM.

( ) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações.
( ) Mapa de localização.
( ) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver.
( ) Relatório fotográfico.
( ) Aproveitamento econômico do imóvel.